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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 13.127,18

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007229-37.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: VALERIA ABREU MUNIZ MARQUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Ficam as partes intimadas da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, para ciência, nos termos da Portaria de Apoio vigente, bem como do link de acesso anexado ao presente ato.</p> <p><em>PORTARIA Nº 1669, DE 10 DE JUNHO DE 2024 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais: <a>https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/4185</a> </em></p> <p>Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais</p> <p>14 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>

15/05/2026, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

legal