Ação Penal - Procedimento Sumário 0000867-13.2026.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Acao Penal Procedimento SumarioResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63

04/05/2026, 18:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61

30/04/2026, 17:12

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Perguntas Frequentes

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI

30/04/2026, 12:16

Juntada - Certidão

30/04/2026, 12:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53

30/04/2026, 07:56

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 53

30/04/2026, 03:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63

29/04/2026, 18:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN

29/04/2026, 18:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61

29/04/2026, 18:24

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN

29/04/2026, 18:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 09/07/2026 13:00

29/04/2026, 18:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT

29/04/2026, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/04/2026, 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

29/04/2026, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/04/2026, 10:20

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/04/2026, 17:23

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2026, 13:10

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2026, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2026, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 13:21

DECISÃO/DESPACHO

•13/02/2026, 15:08

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