Apelação Cível 0020239-27.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 44.694,13

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE

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Partes do Processo

MARIA APARECIDA LIMA DE BRITO

CPF 370.***.***-72

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

ANA CARLA SILVA BORGES

OAB/TO 6362•Representa: ATIVO

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ 110501•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio - (GAB01 para GAB01)

05/05/2026, 15:48

Remessa Interna para redistribuir - SGB01 -> DISTR

05/05/2026, 15:15

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Despacho - Mero Expediente - Não prevenção

05/05/2026, 15:15

Recebidos os autos - TO4.03NCI -> TJTO

30/04/2026, 15:25

Processo Reativado - Novo Julgamento

30/04/2026, 15:25

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.03NCI

16/07/2025, 14:16

Trânsito em Julgado

16/07/2025, 14:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

15/07/2025, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

30/06/2025, 21:16

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

23/06/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

20/06/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 16:49

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

13/06/2025, 17:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

13/06/2025, 17:28

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2026, 15:15

ACÓRDÃO

•13/06/2025, 17:28

EXTRATO DE ATA

•12/06/2025, 15:06

DECISÃO

•27/03/2025, 18:22

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2025, 17:28

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