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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 3.334,15

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

ROSIEL ALVES DE SOUSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ

Reu

AGENCIA MUNICIPAL DE SEGURANCA,TRANSPORTE E TRANSITO DE ARAGUAINA - ASTT

CNPJ

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 22, 23

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 22, 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023739-34.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ROSIEL ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA NADER ERMEL (OAB SP282021) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIM

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(36)