Execução Fiscal 0003936-11.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2018

Valor da Causa

R$ 934,21

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

HAROLDO NUNES BERNARDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARGARIDA AQUINO COSTA

OAB/TO 9040·CPF·Representa: Autor

ROMULO NOLETO PASSOS

OAB/TO 4654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0003936-11.2016.8.27.2729/TO RÉU: HAROLDO NUNES BERNARDES ADVOGADO(A): ROMULO NOLETO PASSOS (OAB TO004654) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA pro

02/03/2026, 00:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

16/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:48

Protocolizada Petição

30/10/2025, 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173

19/09/2025, 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

30/08/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

30/08/2025, 14:43

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 173

29/08/2025, 02:31

Protocolizada Petição

28/08/2025, 12:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 173

28/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 10:24

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

27/08/2025, 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

22/07/2025, 22:06

Todas as movimentações(184)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0003936-11.2016.8.27.2729/TO RÉU: HAROLDO NUNES BERNARDES ADVOGADO(A): ROMULO NOLETO PASSOS (OAB TO004654) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA pro

02/03/2026, 00:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

16/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:48

Documentos

Ciência

•28/08/2025, 12:12

DECISÃO/DESPACHO

•27/08/2025, 10:24

Protocolizada Petição

30/10/2025, 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173

19/09/2025, 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

30/08/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

30/08/2025, 14:43

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 173

29/08/2025, 02:31

Protocolizada Petição

28/08/2025, 12:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 173

28/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 10:24

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

27/08/2025, 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

22/07/2025, 22:06

Conclusão para despacho

10/07/2025, 12:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 163

07/07/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

07/07/2025, 16:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 160

04/07/2025, 03:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 160

04/07/2025, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 160

03/07/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 160

03/07/2025, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 14:18

Juntada - Informações

30/06/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:43

Despacho - Mero expediente

23/06/2025, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

25/05/2025, 23:59

Conclusão para despacho

22/05/2025, 14:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 152

21/05/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

21/05/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:43

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

14/05/2025, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 16:23

Conclusão para decisão

04/04/2025, 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

02/04/2025, 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

07/03/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

14/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 17:27

Protocolizada Petição

03/02/2025, 11:04

Protocolizada Petição

03/02/2025, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 15:06

Juntada - Informações

17/01/2025, 15:05

Despacho - Mero expediente

25/11/2024, 10:44

Conclusão para despacho

05/11/2024, 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

05/11/2024, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

26/09/2024, 23:59

Despacho - Mero expediente

16/09/2024, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/09/2024, 11:31

Conclusão para despacho

31/07/2024, 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

25/07/2024, 13:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 21:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 12:40

Juntada - Informações

03/06/2024, 12:39

Juntada - Informações

07/05/2024, 13:10

Juntada - Informações

07/02/2024, 12:30

Juntada - Informações

01/02/2024, 14:27

Lavrada Certidão

12/01/2024, 17:03

Lavrada Certidão

29/11/2023, 17:19

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

09/11/2023, 11:01

Conclusão para decisão

29/08/2023, 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

29/08/2023, 11:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 11:43

Lavrada Certidão

28/07/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

27/07/2023, 23:59

Despacho - Mero expediente

17/07/2023, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2023, 18:03

Conclusão para decisão

27/04/2023, 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

26/04/2023, 17:49

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

30/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

04/01/2023, 22:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 19:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92

24/11/2022, 00:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022

09/11/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/11/2022, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192068282022

01/11/2022, 09:23

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192068282022

28/10/2022, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/10/2022, 09:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

26/10/2022, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/10/2022, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/10/2022, 18:38

Conclusão para despacho

20/10/2022, 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

20/10/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/10/2022, 10:15

Despacho - Mero expediente

18/10/2022, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

18/10/2022, 18:49

Protocolizada Petição

11/10/2022, 11:52

Conclusão para despacho

06/10/2022, 12:28

Juntada - Informações

04/10/2022, 18:50

Protocolizada Petição

26/09/2022, 09:46

Protocolizada Petição

21/09/2022, 12:09

Juntada - Informações

15/09/2022, 15:17

Juntada - Informações

12/09/2022, 09:28

Juntada - Informações

12/09/2022, 09:27

Juntada - Petição

29/06/2022, 15:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74

22/02/2022, 20:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74

08/02/2022, 15:02

Expedido Mandado

08/02/2022, 15:02

Expedido Carta pelo Correio

18/10/2021, 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

19/11/2020, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/10/2020, 23:59

Juntada - Informações

16/10/2020, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 17:25

Despacho - Mero expediente

20/08/2020, 18:14

Conclusão para despacho

09/07/2020, 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

03/07/2020, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/05/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2020, 15:58

Juntada - Informações

19/11/2019, 10:17

Juntada - Informações

14/11/2019, 11:46

Juntada - Informações

14/11/2019, 11:45

Juntada - Informações

07/10/2019, 16:32

Juntada - Informações

07/10/2019, 16:29

Juntada - Informações

26/09/2019, 07:57

Juntada - Informações

16/09/2019, 08:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

22/02/2019, 14:55

Conclusão para despacho

12/12/2018, 10:02

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2018, 11:06

Conclusão para despacho

07/11/2018, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

01/11/2018, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/10/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2018, 14:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

27/08/2018, 11:18

Protocolizada Petição

22/08/2018, 19:13

Lavrada Certidão

16/07/2018, 10:47

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZD -> TOPAL3FAZ

16/07/2018, 10:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL2FAZD

16/07/2018, 10:12

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

26/03/2018, 13:41

Ciência - Expedida/Certificada

26/03/2018, 11:48

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

23/03/2018, 10:54

Conclusão para despacho

13/03/2018, 11:07

Protocolizada Petição

15/02/2018, 15:54

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

07/02/2018, 09:29

Conclusão para despacho

06/02/2018, 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

17/01/2018, 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

09/01/2018, 14:38

Lavrada Certidão

20/12/2017, 15:32

Lavrada Certidão

20/12/2017, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

27/11/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2017, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2017, 17:19

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

17/11/2017, 17:04

Conclusão para despacho

07/08/2017, 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

05/08/2017, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

08/07/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2017, 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

28/06/2017, 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

23/05/2017, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

21/05/2017, 23:59

Lavrada Certidão

18/05/2017, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2017, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/04/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2017, 09:56

Despacho - Mero expediente - Nomeação Curador Especial

28/03/2017, 16:31

Conclusão para despacho

28/03/2017, 15:45

Lavrada Certidão

21/02/2017, 16:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedido Edital - 24/11/2016 13:21:31)

25/11/2016, 16:44

Publicação de Edital

24/11/2016, 13:41

Expedido Edital

22/11/2016, 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

13/09/2016, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

11/08/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2016, 16:36

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

27/07/2016, 20:55

Expedido Mandado

09/06/2016, 08:17

Processo Corretamente Autuado

13/04/2016, 08:43

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

16/02/2016, 13:44

Conclusão para despacho

11/02/2016, 08:31

Distribuído por sorteio

05/02/2016, 15:23

Remessa Interna - TOPAL2FAZ -> TOPALEXECF

05/02/2016, 15:23

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2025, 16:43

SENTENÇA

•21/05/2025, 14:56

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2025, 10:03

DECISÃO/DESPACHO

•25/11/2024, 10:44

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2024, 11:31

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2023, 11:01

DECISÃO/DESPACHO

•17/07/2023, 18:03

DECISÃO/DESPACHO

•26/10/2022, 18:38

DECISÃO/DESPACHO

•18/10/2022, 18:49

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2020, 18:14

DECISÃO

•22/02/2019, 14:55

DESPACHO

•10/12/2018, 11:06

DESPACHO

•23/03/2018, 10:54

Todos os documentos(19)

Ciência

•28/08/2025, 12:12

DECISÃO/DESPACHO

•27/08/2025, 10:24

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2025, 16:43

SENTENÇA

•21/05/2025, 14:56

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2025, 10:03

DECISÃO/DESPACHO

•25/11/2024, 10:44

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2024, 11:31

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2023, 11:01

DECISÃO/DESPACHO

•17/07/2023, 18:03

DECISÃO/DESPACHO

•26/10/2022, 18:38

DECISÃO/DESPACHO

•18/10/2022, 18:49

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2020, 18:14

DECISÃO

•22/02/2019, 14:55

DESPACHO

•10/12/2018, 11:06

DESPACHO

•23/03/2018, 10:54

DECISÃO

•07/02/2018, 09:29

DECISÃO

•17/11/2017, 17:04

DESPACHO

•28/03/2017, 16:31

DESPACHO

•16/02/2016, 13:44