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Agravo Em Recurso EspecialPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE

Partes do Processo

MARIA DE NAZARE DOS SANTOS FERREIRA

CPF 874.***.***-04

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

DANIELLA DOS SANTOS FERREIRA VAPOR

CPF 996.***.***-91

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

16/11/2023, 13:09

Transitado em Julgado em 16/11/2023

16/11/2023, 13:09

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1054200/2023

Protocolizada Petição 1054200/2023 (PET - PETIÇÃO) em 23/10/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Determinada a devolução dos autos à origem para

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/10/2023

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) em razão do trânsito em julgado TEMA 1150 (SIRDR 71/TO)

Juntada de Certidão : Certifico o julgamento da SIRDR 71/ TO em que foi determinada a alteração da vinculação dos processos suspensos por força da presente SIRDR 71/TO (SIRDR 9/STJ) para que passem ao sobrestamento pelo Tema 1150 ( REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2021 Petição Nº 168083/2021 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0168083 - AgInt no AREsp 1821542 - Publicação prevista para 20/05/2021

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguardando deliberação na SIRDR n. 71 ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs que deram origem à referida SIRDR n. 71.

Retirado de pauta - Petição Nº 168083/2021 - AgInt no AREsp 1821542

legal