Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Embargos à Execução Nº 0000997-78.2026.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: RENAN LUIZ COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)</td></tr><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: RLC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Conforme artigo 5º, inciso LXXIV da CF, <em>“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que <strong><u>comprovarem</u></strong> insuficiência de recursos”.</em></p> <p>Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, tendo em vista que os requerentes não juntaram aos autos extratos bancários de todas as instituições financeiras com as quais possuem relacionamento, conforme relatório do SISBAJUD no evento 14.</p> <p>O requerente <span>RENAN LUIZ COSTA</span> possui relacionamento com 17 instituições financeiras. Porém, somente juntou extratos bancários do Banco Bradesco (evento 20, anexo 2).</p> <p>Também não foi comprovada a impossibilidade de acesso aos extratos bancários da pessoa jurídica RLC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.</p> <p>Quanto ao pedido de parcelamento, cumpre destacar que, conforme artigo 161 do Provimento 2/2023/CGJUS/TJTO, <em>“O magistrado poderá, mediante decisão fundamentada, conceder o parcelamento das custas judiciais e da taxa judiciária à parte que, apesar de não fazer jus ao benefício da gratuidade da Justiça<strong><u>, não possui momentaneamente condições de arcar com as despesas processuais na integralidade</u></strong>, na forma do disposto no art. 98, § 6º, da Lei n. 13.105/2015”.</em></p> <p>No caso em tela, a ausência de juntada dos documentos solicitados também inviabiliza a concessão do parcelamento, em razão da ausência de comprovação da impossibilidade financeira momentânea.</p> <p>Intimem-se os requerentes para promoverem o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.</p> <p>Araguaína, 6 de maio de 2026.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIEIRA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de direito titular</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
07/05/2026, 00:00