Execução Fiscal 0003398-49.2019.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.988,01

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA-EPP.

CNPJ

Reu

JOAQUIM DE SOUZA MORAIS

CPF

Reu

LUAN FERNANDO DE SOUSA ALENCAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

ALEX DA COSTA CASTRO

OAB/TO 8006·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0003398-49.2019.8.27.2721/TO RÉU: LUAN FERNANDO DE SOUSA ALENCAR ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003398-49.2019.8.27.2721/TO

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 09:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135

18/12/2025, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

03/12/2025, 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

01/12/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

25/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 22:00

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

18/11/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

17/11/2025, 02:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/11/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2025, 14:20

Despacho - Mero expediente

12/11/2025, 18:20

Todas as movimentações(147)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0003398-49.2019.8.27.2721/TO RÉU: LUAN FERNANDO DE SOUSA ALENCAR ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003398-49.2019.8.27.2721/TO

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 09:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135

18/12/2025, 00:03

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/11/2025, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

03/12/2025, 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

01/12/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

25/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 22:00

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

18/11/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

17/11/2025, 02:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/11/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2025, 14:20

Despacho - Mero expediente

12/11/2025, 18:20

Conclusão para despacho

18/09/2025, 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

01/09/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 17:04

Protocolizada Petição

07/04/2025, 18:38

Protocolizada Petição

07/04/2025, 18:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 119

07/12/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/12/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/12/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/12/2023, 09:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 118

05/12/2023, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/12/2023, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 15:17

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

29/11/2023, 07:54

Conclusão para despacho

28/11/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

21/11/2023, 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

21/11/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 17:48

Despacho - Mero expediente

07/11/2023, 16:11

Protocolizada Petição

31/10/2023, 13:18

Conclusão para despacho

11/10/2023, 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

02/10/2023, 16:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

04/09/2023, 13:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

29/08/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

17/08/2023, 23:59

Protocolizada Petição

11/08/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

02/08/2023, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 18:12

Decisão - Outras Decisões

17/07/2023, 14:57

Conclusão para despacho

21/06/2023, 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

13/06/2023, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

25/05/2023, 07:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 86

25/05/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

12/05/2023, 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

05/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/04/2023, 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

28/04/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:27

Decisão - Nomeação - Perito

20/04/2023, 14:51

Conclusão para decisão

24/01/2023, 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

24/01/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

22/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 17:46

Juntada - Informações

15/12/2022, 14:24

Juntada - Informações

15/12/2022, 14:24

Protocolizada Petição

12/12/2022, 11:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68

09/12/2022, 10:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68

29/11/2022, 12:05

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

29/11/2022, 12:05

Despacho - Mero expediente

22/07/2022, 08:45

Conclusão para decisão

19/05/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/05/2022, 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

09/05/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 16:11

Despacho - Mero expediente

02/05/2022, 06:54

Conclusão para decisão

28/04/2022, 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

19/04/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 14:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 55

27/03/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 13:20

Protocolizada Petição

09/03/2022, 15:59

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)

14/02/2022, 13:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

14/02/2022, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

01/02/2022, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

18/01/2022, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022

12/01/2022, 11:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

10/01/2022, 12:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

10/01/2022, 12:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

09/01/2022, 14:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

09/01/2022, 14:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 13:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

04/01/2022, 23:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

27/12/2021, 22:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

25/12/2021, 20:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

25/12/2021, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021

15/12/2021, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021

15/12/2021, 11:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021

14/12/2021, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021

08/12/2021, 23:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021

08/12/2021, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021

08/12/2021, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021

08/12/2021, 00:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021

07/12/2021, 22:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021

07/12/2021, 20:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021

07/12/2021, 14:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022

06/12/2021, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 16:45

Protocolizada Petição

05/11/2021, 14:54

Juntada - Informações

30/08/2021, 16:34

Juntada - Informações

12/05/2021, 14:07

Juntada - Informações

21/04/2021, 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

06/07/2020, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

21/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/05/2020, 15:59

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

11/05/2020, 15:59

Conclusão para despacho

24/03/2020, 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

11/10/2019, 11:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

08/10/2019, 15:24

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

08/10/2019, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

04/10/2019, 23:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

25/09/2019, 08:31

Expedido Mandado

25/09/2019, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2019, 09:00

Despacho - Mero expediente

23/09/2019, 19:56

Conclusão para despacho

11/07/2019, 18:01

Processo Corretamente Autuado

11/07/2019, 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 2

05/07/2019, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2019, 12:40

Distribuído por sorteio

27/06/2019, 08:44

DECISÃO/DESPACHO

•29/11/2023, 07:54

DECISÃO/DESPACHO

•07/11/2023, 16:11

DECISÃO/DESPACHO

•17/07/2023, 14:57

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2023, 14:51

DECISÃO/DESPACHO

•22/07/2022, 08:45

DECISÃO/DESPACHO

•02/05/2022, 06:54

DECISÃO/DESPACHO

•11/05/2020, 15:59

DESPACHO

•23/09/2019, 19:56