Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002905-26.2020.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 38.870,55

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Helvécio de Brito Maia Neto 3° Grau · TJTO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADAILTON DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

JOAO FILIPE LUCENA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA

OAB/TO 7938·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB/TO 4792·CPF·Representa: Réu

CAYO BANDEIRA COELHO

OAB/TO 8850·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> CEPEX

06/04/2026, 14:47

Protocolizada Petição

06/04/2026, 10:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

30/03/2026, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 16:03

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

12/03/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 142

09/03/2026, 14:51

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142

03/03/2026, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142

02/03/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142

27/02/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:56

Todas as movimentações(157)

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> CEPEX

06/04/2026, 14:47

Protocolizada Petição

06/04/2026, 10:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

30/03/2026, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

Documentos

DECISÃO

•06/04/2026, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 16:02

26/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 16:03

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

12/03/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 142

09/03/2026, 14:51

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142

03/03/2026, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142

02/03/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142

27/02/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV

27/02/2026, 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/02/2026, 15:39

Processo habilitado para envio à CEPEX

27/02/2026, 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN

27/02/2026, 15:09

Lavrada Certidão

27/02/2026, 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

25/02/2026, 14:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 06:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2025, 17:45

Protocolizada Petição

12/12/2025, 10:08

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

05/12/2025, 13:42

Protocolizada Petição

10/11/2025, 18:04

Conclusão para decisão

07/10/2025, 18:47

Lavrada Certidão

07/10/2025, 18:47

Protocolizada Petição

25/09/2025, 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

22/09/2025, 14:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

11/09/2025, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

02/09/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

01/09/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

29/08/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMIR1ECIV

26/08/2025, 11:46

Conta Atualizada

26/08/2025, 11:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/08/2025, 17:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/08/2025, 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN

11/08/2025, 17:29

Lavrada Certidão

11/08/2025, 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

07/08/2025, 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

10/07/2025, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 08:56

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

18/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

17/06/2025, 02:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/06/2025, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/06/2025, 14:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte

16/06/2025, 14:16

Protocolizada Petição

13/12/2024, 10:53

Conclusão para despacho

21/11/2024, 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

30/09/2024, 18:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024

30/09/2024, 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

30/09/2024, 15:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024

30/09/2024, 14:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2024, 12:51

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMIR1ECIV

01/05/2024, 15:02

Conta Atualizada

01/05/2024, 15:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/04/2024, 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN

30/04/2024, 14:29

Lavrada Certidão

30/04/2024, 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

18/04/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 13:19

Despacho - Mero expediente

24/01/2024, 16:16

Conclusão para despacho

30/11/2023, 10:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

30/11/2023, 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

24/10/2023, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 13:49

Trânsito em Julgado

09/10/2023, 13:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

09/10/2023, 13:48

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00029052620208272725

01/09/2023, 13:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00029052620208272725/TJTO

12/08/2022, 16:35

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO

06/07/2022, 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

20/05/2022, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/04/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/04/2022, 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

03/03/2022, 17:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022

17/02/2022, 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

09/02/2022, 08:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022

04/02/2022, 12:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022

17/01/2022, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022

17/01/2022, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022

13/01/2022, 14:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022

12/01/2022, 12:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

10/01/2022, 14:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

10/01/2022, 13:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

09/01/2022, 22:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

09/01/2022, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

06/01/2022, 23:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

06/01/2022, 23:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

27/12/2021, 23:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

25/12/2021, 21:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

25/12/2021, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

16/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 17:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

06/12/2021, 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

11/11/2021, 17:28

Conclusão para julgamento

08/11/2021, 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

03/11/2021, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 05:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

07/10/2021, 23:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2021

01/10/2021, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

13/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 17:48

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 17:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 02/09/2021 13:00. Refer. Evento 28

03/09/2021, 15:35

Protocolizada Petição

02/09/2021, 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

24/08/2021, 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

24/08/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

09/08/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

30/07/2021, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

30/07/2021, 17:19

Lavrada Certidão

30/07/2021, 17:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 02/09/2021 13:00

14/07/2021, 07:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo

13/07/2021, 16:21

Conclusão para decisão

07/07/2021, 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

08/06/2021, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 00:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

17/05/2021, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

24/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 15:09

Despacho - Mero expediente

09/04/2021, 08:46

Protocolizada Petição

17/02/2021, 21:26

Conclusão para despacho

20/01/2021, 15:18

Protocolizada Petição

18/01/2021, 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

14/12/2020, 21:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020

04/12/2020, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 13:01

Protocolizada Petição

06/11/2020, 09:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV

23/09/2020, 20:42

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

23/09/2020, 20:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN

28/08/2020, 12:20

Lavrada Certidão

28/08/2020, 12:18

Expedido Mandado

13/04/2020, 17:06

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

13/04/2020, 15:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

12/04/2020, 22:38

Conclusão para despacho

24/03/2020, 14:18

Processo Corretamente Autuado

23/03/2020, 13:04

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 18:21

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2025, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 13:50

DECISÃO/DESPACHO

•16/06/2025, 14:16

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2024, 16:16

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2023, 21:58

ACÓRDÃO

•09/10/2023, 13:49

DECISÃO

•09/10/2023, 13:48

SENTENÇA

•06/12/2021, 16:12

DECISÃO/DESPACHO

•13/07/2021, 16:21

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2021, 08:46

ACÓRDÃO

•14/12/2020, 21:10

DECISÃO/DESPACHO

•13/04/2020, 15:02

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•06/04/2026, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 18:21

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2025, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 13:50

DECISÃO/DESPACHO

•16/06/2025, 14:16

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2024, 16:16

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2023, 21:58

ACÓRDÃO

•09/10/2023, 13:49

DECISÃO

•09/10/2023, 13:48

SENTENÇA

•06/12/2021, 16:12

DECISÃO/DESPACHO

•13/07/2021, 16:21

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2021, 08:46

ACÓRDÃO

•14/12/2020, 21:10

DECISÃO/DESPACHO

•13/04/2020, 15:02

SENTENÇA

•18/03/2020, 18:25