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Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 8.549,33

Orgao julgador

GAB. DO DES. JOÃO RODRIGUES

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins

Partes do Processo

ELZENILDE ALVES RESPLANDES

CPF 586.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

CNPJ 02.***.***.0001-71

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV

19/06/2025, 22:07

Trânsito em Julgado

19/06/2025, 22:06

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV

Trânsito em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

legal