Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000305-44.2021.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 66.898,65

Órgão julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 3º Gabinete

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 3º Gabinete

Partes do Processo

DEUSINA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO 6358·CPF·Representa: Autor

MARIA PATRICIA DA SILVA

OAB/TO 10782·CPF·Representa: Autor

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151

14/03/2026, 00:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

10/03/2026, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

06/03/2026, 08:04

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

04/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

03/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

02/03/2026, 13:00

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> SENUJ

02/03/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

02/03/2026, 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

02/03/2026, 12:31

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX

21/10/2025, 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

18/09/2025, 18:24

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

01/09/2025, 02:51

Todas as movimentações(159)

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151

14/03/2026, 00:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

10/03/2026, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

06/03/2026, 08:04

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

04/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 13:00

DECISÃO/DESPACHO

•27/08/2025, 15:40

03/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

02/03/2026, 13:00

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> SENUJ

02/03/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

02/03/2026, 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

02/03/2026, 12:31

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX

21/10/2025, 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

18/09/2025, 18:24

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

01/09/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

29/08/2025, 02:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/08/2025, 13:55

Despacho - Mero expediente

27/08/2025, 15:40

Conclusão para despacho

26/08/2025, 12:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136

12/07/2025, 00:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 136

04/07/2025, 09:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 136

03/07/2025, 08:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 136

02/07/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:58

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> SENUJ

25/06/2025, 17:30

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX

04/04/2025, 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

14/02/2025, 09:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 01:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128

12/02/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

06/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

28/01/2025, 22:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/01/2025, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/01/2025, 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> SENUJ

27/01/2025, 08:03

Conta Atualizada

27/01/2025, 08:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/01/2025, 16:02

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> COJUN

24/01/2025, 15:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

28/11/2024, 15:03

Conclusão para despacho

22/11/2024, 11:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

22/11/2024, 11:50

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível

21/11/2024, 12:46

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento

16/08/2024, 05:42

Conclusão para despacho

08/07/2024, 12:31

Protocolizada Petição

20/06/2024, 10:24

Despacho - Mero expediente

16/05/2024, 18:01

Conclusão para despacho

08/05/2024, 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

27/03/2024, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

06/03/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 17:56

Despacho - Mero expediente

04/08/2023, 15:51

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

04/08/2023, 12:07

Conclusão para despacho

27/07/2023, 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

27/07/2023, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/07/2023, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

14/07/2023, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/07/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92

01/07/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

01/06/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/06/2023, 16:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 13:40

Protocolizada Petição

25/05/2023, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/05/2023, 11:18

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

15/05/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

12/05/2023, 23:59

Protocolizada Petição

08/05/2023, 20:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

06/05/2023, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/05/2023, 09:46

Trânsito em Julgado

02/05/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 17:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

29/04/2023, 00:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

03/04/2023, 11:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 12:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

28/02/2023, 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

29/10/2022, 09:53

Conclusão para julgamento

26/10/2022, 16:50

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico

26/10/2022, 16:49

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 26/10/2022 16:50

26/10/2022, 16:48

Despacho - Mero expediente

26/10/2022, 04:43

Conclusão para despacho

25/10/2022, 17:06

Protocolizada Petição

25/10/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/10/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

10/10/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 19:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 19:02

Despacho - Mero expediente

17/09/2022, 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/09/2022, 23:59

Conclusão para despacho

15/09/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 12:55

Despacho - Mero expediente

02/09/2022, 17:56

Conclusão para despacho

25/05/2022, 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

25/04/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/03/2022, 23:59

Despacho - Mero expediente

24/03/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 16:32

Despacho - Mero expediente

15/03/2022, 09:10

Conclusão para despacho

10/02/2022, 15:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

03/02/2022, 18:34

Redistribuído por sorteio - (TOXAM1ECIVJ para TO4.01N3GJ)

03/02/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

02/02/2022, 15:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45

02/02/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

02/02/2022, 15:10

Despacho - Mero expediente

02/02/2022, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

02/02/2022, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/02/2022, 13:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022

17/01/2022, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022

13/01/2022, 13:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022

12/01/2022, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

10/01/2022, 12:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

10/01/2022, 12:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

09/01/2022, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

09/01/2022, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

07/01/2022, 10:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

04/01/2022, 23:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

27/12/2021, 22:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

25/12/2021, 20:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

25/12/2021, 17:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022

20/12/2021, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022

19/12/2021, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022

17/12/2021, 15:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022

16/12/2021, 23:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022

16/12/2021, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022

16/12/2021, 12:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021

15/12/2021, 22:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021

15/12/2021, 18:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021

15/12/2021, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021

15/12/2021, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021

14/12/2021, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021

10/12/2021, 14:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021

08/12/2021, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021

08/12/2021, 00:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021

07/12/2021, 22:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021

07/12/2021, 20:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021

07/12/2021, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022

06/12/2021, 19:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

27/11/2021, 23:59

Despacho - Mero expediente

17/11/2021, 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/11/2021, 10:28

Conclusão para decisão

21/06/2021, 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

16/06/2021, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 12:27

Despacho - Mero expediente

13/05/2021, 18:45

Conclusão para despacho

13/04/2021, 13:15

Distribuído por sorteio

13/04/2021, 09:39

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 20:40

DECISÃO/DESPACHO

•28/11/2024, 15:03

DECISÃO/DESPACHO

•16/08/2024, 05:42

DECISÃO/DESPACHO

•16/05/2024, 18:01

OUTROS

•27/03/2024, 11:52

DECISÃO/DESPACHO

•04/08/2023, 15:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/06/2023, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 16:12

SENTENÇA

•28/02/2023, 21:23

TERMO DE AUDIÊNCIA

•26/10/2022, 04:43

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2022, 05:25

DECISÃO/DESPACHO

•02/09/2022, 17:56

DESPACHO

•24/03/2022, 18:22

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 13:00

DECISÃO/DESPACHO

•27/08/2025, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 20:40

DECISÃO/DESPACHO

•28/11/2024, 15:03

DECISÃO/DESPACHO

•16/08/2024, 05:42

DECISÃO/DESPACHO

•16/05/2024, 18:01

OUTROS

•27/03/2024, 11:52

DECISÃO/DESPACHO

•04/08/2023, 15:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/06/2023, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 16:12

SENTENÇA

•28/02/2023, 21:23

TERMO DE AUDIÊNCIA

•26/10/2022, 04:43

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2022, 05:25

DECISÃO/DESPACHO

•02/09/2022, 17:56

DESPACHO

•24/03/2022, 18:22

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2022, 09:10

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2022, 13:53

DECISÃO/DESPACHO

•17/11/2021, 10:28

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2021, 18:45

OUTROS

•13/04/2021, 09:39