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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

TARCIO VINICIUS MOTA CABRAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0003086-67.2024.8.27.2731/TO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS SENTENÇA Tendo em vista que a pena alternativa transacionada com o Ministério P&uacut

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

Lavrada Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(143)