Execução de Título Extrajudicial 0003871-25.2025.8.27.2721 - TJTO

Baixa Definitiva

27/04/2026, 09:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUAJECCR

24/04/2026, 13:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/04/2026, 12:26

Trânsito em Julgado

24/04/2026, 11:02

Juntada - Certidão

24/04/2026, 10:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> COJUN

24/04/2026, 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

31/03/2026, 13:53

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

31/03/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

30/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0003871-25.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: SUMARE COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA ADVOGADO(A): ANA RUTH RIBEIRO DA SILVA MADEIRA (OAB TO011356) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela requerente nos moldes do evento 14, representada por advogada, ao qual outorgou poderes especiais para tanto inclusive (evento1/PROC2). No rito dos Juizados Especiais Cíveis é desnecessário o consentimento da parte reclamada para que a parte autora desista da ação, conforme se depreende das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 c/c o entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90. Neste sentido, registro: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu. Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta. Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012. Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente. Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013. Pág.: 309). À vista do exposto, homologo a desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa eletrônica dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

30/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/03/2026, 16:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

25/03/2026, 14:56

Conclusão para julgamento

20/03/2026, 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

11/03/2026, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

04/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

03/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003871-25.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: SUMARE COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA ADVOGADO(A): ANA RUTH RIBEIRO DA SILVA MADEIRA (OAB TO011356) DESPACHO/DECISÃO Com

03/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2026, 13:09

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

04/02/2026, 12:05

Conclusão para despacho

16/12/2025, 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

13/11/2025, 17:27

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 5

06/11/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 5

05/11/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 13:14

Processo Corretamente Autuado