Cumprimento de sentença 0001822-12.2019.8.27.2724 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/12/2019

Valor da Causa

R$ 10.648,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0001822-12.2019.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RAIMUNDO RODRIGUES SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB MA014547)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB TO007188)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Verifica-se na capa dos autos inconsistência relativa ao CPF da parte autora, constando informação de que o referido cadastro encontra-se cancelado por óbito, sem indicação de espólio.</p> <p>Considerando que eventual falecimento da parte implica sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, bem como possível suspensão do feito (art. 313, I, do CPC), faz-se necessária a prévia apuração da regularidade da informação.</p> <p>Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da referida inconsistência cadastral, devendo esclarecer:</p> <p>a) se houve equívoco no cadastro do CPF;</p> <p>b) se a parte encontra-se viva, juntando documento comprobatório atualizado;</p> <p>c) ou, em caso de falecimento, informar a existência de sucessores ou inventário instaurado, promovendo a regularização da representação processual.</p> <p>Advirta-se que o silêncio poderá ensejar a suspensão do feito para regularização do polo ativo ou adoção das medidas processuais cabíveis.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>