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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 7.298,93

Órgão julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis

Partes do Processo

THAYNE DOS SANTOS BRITO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO DA CONCEICAO-TO

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000789-98.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: THAYNE DOS SANTOS BRITO ADVOGADO(A): ADRIANO BUCAR VASCONCELOS (OAB TO002438) ATO ORDINATÓRIO De acordo com o disposto no art.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TODIAJECCFP

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

Trânsito em Julgado

Todas as movimentações(79)