Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0004048-18.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030220-41.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: CRISTIANO RIBEIRO NOLETO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: VITURINO PINTO NOLETO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: LUIZ FEITOSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EWERTON VIEIRA MONTEIRO (OAB TO007455)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAPHAEL KENNEDY LIMA MARANHÃO (OAB TO008469)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por <span>Cristiano Ribeiro Noleto</span> e <span>Viturino Pinto Noleto</span>, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, no evento 51 dos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança em epígrafe, que deferiu parcialmente a tutela liminar postulada pelo autor/agravado para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, condicionando a expedição de mandado de despejo à prestação de caução idônea pelo requerente.</p> <p>No evento 28 desta instância recursal, o agravante manifestou a sua desistência do presente recurso.</p> <p>É o relatório do necessário. <strong>DECIDO</strong>.</p> <p>Como já relatado, compulsando os autos do presente Agravo de Instrumento, denota-se haver requerimento de desistência do recurso pelo autor/agravante (evento 28).</p> <p>Saliento que, na forma do art. 988 do CPC: “<em>O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso</em>”.</p> <p>Portanto, o requerimento de desistência do Agravo de Instrumento esvazia o objeto recursal apresentando nesta instância, restando, portanto, prejudicada sua análise. Confira-se:</p> <p><em>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA PELA PARTE AGRAVANTE. RECURSO PREJUDICADO. De acordo com o disposto no art. 998 do CPC, ?o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso?. Assim, tendo sido manifestada pela parte agravante a desistência do recurso, impõe-se julgá-lo prejudicado.RECURSO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA, POR PREJUDICADO. (TJ/RS, AI 70083832253, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, julgamento em 30/06/2020).</em></p> <p><em>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. É possível ao recorrente a desistência do recurso a qualquer tempo, nos termos do art. 998 do CPC. 2. A desistência do recurso afasta o interesse recursal, tornando prejudicado o julgamento do recurso. 3. Aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC. (TJ/RJ, AI 00508038420208190000, Rel. Des. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, julgamento em 25/09/2020).</em></p> <p><em>AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESISTÊNCIA DO RECURSO - RECURSO PREJUDICADO. - Prejudicado o recurso. Considerando que houve protocolo de pedido de desistência por parte da recorrente, deve ser julgado prejudicado o mérito do agravo. Consequentemente, resta esvaziado o interesse recursal, tornando prejudicada a discussão tendo em vista a desistência da ação já homologada pela r. Primeira Instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ/SP, AI 2004669-33.2021.8.26.0000, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, julgamento em 29/01/2021).</em></p> <p>Ademais, incumbe ao Relator, não conhecer de recurso prejudicado, como <em>in casu</em>, consoante disposição contida no art. 932, inciso III, do CPC, veja-se: “<em>não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida</em>”.</p> <p>Diante do exposto, <strong>HOMOLOGO</strong> a desistência do recurso de Agravo de Instrumento e <strong>NÃO CONHEÇO</strong> do mesmo, eis que prejudicado, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.</p> <p><strong>Intimem-se</strong>. Após as formalidades legais, <strong>arquivem-se</strong> os autos.</p> <p><strong>Cumpra-se</strong>.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/04/2026, 00:00