Cumprimento de sentença 0005346-26.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizo da 6ª Vara Civel de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de sentença · Juizo da 6ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA

CNPJ

Autor

ANTARES IND COM PRODS HIG E LIMPEZA

CNPJ

Reu

SANDRA MARIA DE SENA FERNANDES

CPF

Reu

MAURO FERNANDES ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR

OAB/TO 6692·CPF·Representa: Autor

LUIS AUGUSTO VIEIRA

OAB/TO 5519·CPF·Representa: Autor

RUBENS ARAUJO DA SILVA

OAB/TO 6699·CPF·Representa: Autor

MÁRCIA MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/TO 2599·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 141, 143 e 144

27/03/2026, 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

25/03/2026, 09:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 16:24

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144

04/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144

03/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005346-26.2024.8.27.

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144

02/03/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:27

Juntada - Informações

02/03/2026, 16:26

Juntada - Informações

12/02/2026, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/01/2026, 16:43

Expedido Ofício

08/01/2026, 14:14

Todas as movimentações(151)

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 141, 143 e 144

27/03/2026, 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

25/03/2026, 09:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 16:24

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144

04/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 12:26

03/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005346-26.2024.8.27.

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144

02/03/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:27

Juntada - Informações

02/03/2026, 16:26

Juntada - Informações

12/02/2026, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/01/2026, 16:43

Expedido Ofício

08/01/2026, 14:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118

19/11/2025, 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

17/11/2025, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 02:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

24/10/2025, 02:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189007842025

23/10/2025, 06:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189007852025

23/10/2025, 06:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189007862025

23/10/2025, 06:59

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118

23/10/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

23/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 12:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118

22/10/2025, 02:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189007842025

21/10/2025, 20:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189007852025

21/10/2025, 20:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189007862025

21/10/2025, 20:31

Protocolizada Petição

21/10/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118

21/10/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 14:11

Lavrada Certidão

21/10/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 14:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 107, 109 e 110

18/10/2025, 00:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

26/09/2025, 08:58

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110

26/09/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110

25/09/2025, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 19:04

Decisão - Outras Decisões

24/09/2025, 17:30

Conclusão para despacho

22/09/2025, 14:32

Protocolizada Petição

22/09/2025, 08:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

20/09/2025, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

12/09/2025, 03:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

10/09/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:23

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI

05/09/2025, 17:29

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(MAURO FERNANDES ALVES)

05/09/2025, 17:29

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(SANDRA MARIA DE SENA FERNANDES)

05/09/2025, 17:29

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(ANTARES IND COM PRODUTOS HIGIENE E LIMPEZA LTDA)

05/09/2025, 17:29

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva

05/09/2025, 13:56

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva

05/09/2025, 13:56

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva

05/09/2025, 13:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC

28/07/2025, 15:54

Protocolizada Petição

28/07/2025, 10:54

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

26/07/2025, 00:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

04/07/2025, 06:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

04/07/2025, 06:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

04/07/2025, 06:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

04/07/2025, 06:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

04/07/2025, 06:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

03/07/2025, 05:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

03/07/2025, 05:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

03/07/2025, 05:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

03/07/2025, 05:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

03/07/2025, 05:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/06/2025, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/06/2025, 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/06/2025, 09:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67

26/06/2025, 00:10

Decisão - Outras Decisões

25/06/2025, 12:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/06/2025, 23:59

Conclusão para despacho

12/06/2025, 13:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos de Terceiro Cível"

12/06/2025, 13:37

Protocolizada Petição

05/06/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 12:30

Trânsito em Julgado

05/06/2025, 12:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58, 60 e 61

31/05/2025, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

20/05/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61

08/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/04/2025, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/04/2025, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/04/2025, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/04/2025, 18:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

28/04/2025, 12:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico

23/04/2025, 16:16

Conclusão para despacho

18/02/2025, 18:15

Protocolizada Petição

14/11/2024, 17:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46, 49 e 48

29/10/2024, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 48 e 49

20/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

11/10/2024, 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

11/10/2024, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2024, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2024, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2024, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2024, 16:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo

10/10/2024, 12:49

Conclusão para despacho

08/07/2024, 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

02/07/2024, 21:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34, 37 e 36

02/07/2024, 19:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 21:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 22:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37

06/06/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2024, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2024, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2024, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2024, 15:43

Despacho - Mero expediente

27/05/2024, 15:43

Conclusão para despacho

24/05/2024, 17:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 28

04/05/2024, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 09:45

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16, 18 e 19

09/04/2024, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

08/04/2024, 10:45

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10

26/03/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 12:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19

09/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10

29/02/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2024, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2024, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2024, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2024, 17:59

Decisão - Não-Concessão - Liminar

27/02/2024, 12:53

Conclusão para despacho

22/02/2024, 14:07

Protocolizada Petição

20/02/2024, 11:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5396290, Subguia 5604 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 100,00

20/02/2024, 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5396289, Subguia 5515 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 195,00

20/02/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 12:01

Processo Corretamente Autuado

19/02/2024, 12:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5396289, Subguia 5377150

15/02/2024, 18:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5396290, Subguia 5377149

15/02/2024, 18:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAURO FERNANDES ALVES - Guia 5396290 - R$ 100,00

15/02/2024, 18:25

Distribuído por dependência - Número: 00319437620178272729/TO

15/02/2024, 18:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAURO FERNANDES ALVES - Guia 5396289 - R$ 195,00

15/02/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 14:30

DECISÃO/DESPACHO

•24/09/2025, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 17:41

DECISÃO/DESPACHO

•25/06/2025, 12:18

PETIÇÃO

•05/06/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 12:30

SENTENÇA

•28/04/2025, 12:12

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2024, 12:49

DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2024, 15:43

PLANILHA

•08/04/2024, 10:45

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2024, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 12:01