Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014730-86.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 31.598,75

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

IVALDO SOUSA SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON MENDES DE SOUZA

OAB/TO 4974·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/03/2026, 00:00

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

05/11/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 142

06/10/2025, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

04/10/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

02/10/2025, 14:06

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

26/09/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

25/09/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

24/09/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:31

Todas as movimentações(154)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/03/2026, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2025, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 14:50

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

05/11/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 142

06/10/2025, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

04/10/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

02/10/2025, 14:06

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

26/09/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

25/09/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

24/09/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

23/09/2025, 19:46

Conta Atualizada

23/09/2025, 19:46

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

12/09/2025, 02:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

10/09/2025, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/09/2025, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 15:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123

08/09/2025, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

26/08/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

25/08/2025, 02:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

22/08/2025, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

22/08/2025, 20:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/08/2025, 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN

22/08/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2025, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2025, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2025, 16:41

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

21/08/2025, 22:20

Conclusão para decisão

20/08/2025, 15:33

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

14/07/2025, 02:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

11/07/2025, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/07/2025, 18:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

11/07/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

10/07/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 13:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

17/06/2025, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

02/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2025, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2025, 13:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

22/04/2025, 13:43

Despacho - Mero expediente

15/04/2025, 22:22

Conclusão para despacho

13/03/2025, 13:07

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

13/03/2025, 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

05/03/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 14:21

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE

11/02/2025, 15:05

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

11/02/2025, 15:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

11/02/2025, 15:03

Trânsito em Julgado

11/02/2025, 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

11/02/2025, 12:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93

02/01/2025, 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

29/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/12/2024, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/12/2024, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/12/2024, 13:41

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

18/12/2024, 17:27

Juntada - Documento - Relatório e Voto

17/12/2024, 18:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

16/12/2024, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 11:47

Conclusão para julgamento

25/11/2024, 11:29

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

22/11/2024, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/11/2024, 13:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 2

22/11/2024, 13:52

Conclusão para despacho

03/10/2024, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2024, 17:16

Decisão - Outras Decisões

02/10/2024, 19:14

Conclusão para despacho

03/07/2024, 13:13

Protocolizada Petição

03/07/2024, 10:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71

05/07/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/07/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

05/07/2022, 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

05/07/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/07/2022, 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/06/2022, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/06/2022, 15:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático

29/06/2022, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/06/2022, 15:52

Conclusão para julgamento

27/06/2022, 14:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

24/06/2022, 17:19

Conclusão para julgamento

12/11/2021, 13:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

12/11/2021, 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

12/11/2021, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/11/2021, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2021, 17:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

11/11/2021, 17:27

Conclusão para julgamento

16/03/2021, 17:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

16/03/2021, 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL5JE

16/03/2021, 16:49

Lavrada Certidão

16/03/2021, 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

27/01/2021, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/01/2021, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/01/2021, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

25/01/2021, 09:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45

25/01/2021, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/01/2021, 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

20/01/2021, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

20/01/2021, 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

19/01/2021, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/01/2021, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/01/2021, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/01/2021, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/01/2021, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/01/2021, 13:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

18/01/2021, 19:27

Juntada - Informações

13/01/2021, 18:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> NACOM

24/11/2020, 14:37

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)

18/07/2020, 16:06

Protocolizada Petição

11/05/2020, 19:41

Conclusão para julgamento

22/03/2020, 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

16/03/2020, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/03/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

06/03/2020, 07:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

06/03/2020, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2020, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2020, 21:40

Lavrada Certidão

05/03/2020, 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

28/02/2020, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/02/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2020, 14:25

Lavrada Certidão

04/02/2020, 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

03/02/2020, 14:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

29/11/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2019, 09:08

Protocolizada Petição

14/11/2019, 12:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

13/11/2019, 00:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPALJEFAZ

01/10/2019, 12:26

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

01/10/2019, 12:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

28/09/2019, 23:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALJEFAZ -> TOPALCEMAN

18/09/2019, 09:54

Expedido Mandado

18/09/2019, 09:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/09/2019, 09:41

Despacho - Mero expediente

13/09/2019, 14:31

Conclusão para despacho

25/06/2019, 00:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

12/06/2019, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2019, 11:39

Despacho - Mero expediente

07/06/2019, 17:38

Conclusão para despacho

23/05/2019, 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

20/05/2019, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/05/2019, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2019, 09:30

Despacho - Mero expediente

14/05/2019, 17:00

Conclusão para despacho

11/04/2019, 13:45

Processo Corretamente Autuado

11/04/2019, 13:44

Distribuído por sorteio

11/04/2019, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 16:41

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2025, 22:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 14:20

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2025, 22:22

PETIÇÃO

•05/03/2025, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 14:21

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 17:27

EXTRATO DE ATA

•16/12/2024, 14:06

DECISÃO/DESPACHO

•22/11/2024, 18:23

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2024, 19:14

DECISÃO/DESPACHO

•29/06/2022, 15:52

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2022, 17:19

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2025, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 16:41

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2025, 22:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 14:20

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2025, 22:22

PETIÇÃO

•05/03/2025, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 14:21

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 17:27

EXTRATO DE ATA

•16/12/2024, 14:06

DECISÃO/DESPACHO

•22/11/2024, 18:23

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2024, 19:14

DECISÃO/DESPACHO

•29/06/2022, 15:52

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2022, 17:19

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2021, 17:27

SENTENÇA

•18/01/2021, 19:27

DESPACHO

•13/09/2019, 14:31

DESPACHO

•07/06/2019, 17:38

DESPACHO

•14/05/2019, 17:00