Recurso Inominado Cível 0033919-11.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 52.040,90

Orgao julgador

TERCEIRO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213

15/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0033919-11.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz LUCIANO ROSTIROLLA</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: VALTO LOPES MOURA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL DA SILVA PEREIRA (OAB TO011402)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: LEANDRO DOS SANTOS MACAL (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAIRO TORRES NETO (OAB RJ179002)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: BANCO INTER S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490)</td></tr></table></b></section> <section> <p></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o relator, CONHECER dos recursos e, nomérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus própriosfundamentos. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honoráriosadvocatícios, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação aorecorrente VALTO LOPES MOURA, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.Intimem-se. Cumpra-se.</p></section> <section> <p>Palmas, 22 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <div></div></section> <footer> </footer></article></body></html>