Procedimento Comum Cível 0001742-89.2021.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0001742-89.2021.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001742-89.2021.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos, etc.</p> <p>Trata-se de pedido de reconsideração (Evento 119) formulado pela parte autora em face da decisão do Evento 114, que determinou a suspensão do feito, alegando distinção da matéria ( <em>distinguishing</em>).</p> <p>O pedido não comporta acolhimento.</p> <p>Conforme se extrai dos autos, o presente processo já havia sido julgado com resolução de mérito no Evento 70. Contudo, a referida sentença foi expressamente desconstituída pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Acórdão do Evento 90) justamente por ter sido prolatada em descumprimento à ordem de suspensão atinente ao IRDR nº 0010329-83.2019.8.27.0000 (Tema 02/TJTO).</p> <p>Atualmente, a matéria permanece com ordem de sobrestamento obrigatório por força da afetação do <strong>Tema 1.116 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)</strong>.</p> <p>Sendo assim, havendo deliberação expressa da instância superior (Evento 90) reconhecendo o enquadramento fático e jurídico deste processo à hipótese de suspensão, promover o andamento do feito acarretaria em nova anulação dos atos, o que contraria o <strong>princípio da economicidade processual</strong>.</p> <p>Ante o exposto, <strong>INDEFIRO</strong> o pedido do Evento 119 e <strong>MANTENHO a decisão do Evento 114</strong> por seus próprios fundamentos.</p> <p>Aguarde-se o julgamento definitivo do Tema 1.116/STJ e cumpra-se integralmente a decisão anterior.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Goiatins/TO, data inserida pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

06/05/2026, 00:00