Interpelação 0022014-44.2024.8.27.2706 - TJTO

Interpelação 0022014-44.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SEI 260000006088-6

11/05/2026, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

28/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

27/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Interpelação Nº 0022014-44.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: NORTE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) SENTENÇA Trata-se de INTERPELAÇÃO JUDICIAL ajuizada por NORTE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em face de CASTRO E SILVA LTDA ME e VALTEIR ROGÉRIO ALVES DE CASTRO, objetivando a constituição em mora dos requeridos quanto ao inadimplemento das prestações referentes ao contrato de compra e venda do imóvel situado na Quadra 01, Lote 03, do Loteamento Residencial Costa Esmeralda, em Araguaína/TO (Evento 1, CONTR4). Devidamente recolhidas as custas processuais (Eventos 18 e 19). Frustradas as tentativas de localização pessoal da parte requerida (Eventos 27, 28, 52 e 53), procedeu-se à notificação por edital (Evento 63). Transcorrido o prazo sem manifestação, a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou defesa por negativa geral (Evento 74). É o breve relatório. Decido. O procedimento de interpelação judicial, previsto nos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil, insere-se na jurisdição voluntária e destina-se à manifestação formal de vontade do interessado para prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. No caso vertente, a finalidade do procedimento foi atingida com a publicação do edital de citação/notificação, suprindo a necessidade de interpelação para fins de constituição em mora, restando preenchidas as formalidades legais. Ressalte-se que, nesta via processual, não se admite defesa ou contraprova, conforme inteligência do artigo 728 do CPC, cabendo ao magistrado apenas verificar a regularidade do ato notificatório. Ante o exposto, com fundamento no artigo 729 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo e determino que, após o trânsito em julgado e decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues eletronicamente à parte requerente, mediante a baixa definitiva no sistema. Custas pela parte requerente, já devidamente recolhidas. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de lide. Publique-se.. Intimem-se.Cumpra-se.

27/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/04/2026, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/04/2026, 11:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

23/04/2026, 17:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico

23/04/2026, 15:05

Conclusão para decisão

26/03/2026, 13:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

26/03/2026, 00:08

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

04/03/2026, 03:02

Documentos

SENTENÇA

•23/04/2026, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Interpelação Nº 0022014-44.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: NORTE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) SENTENÇA Trata-se de INTERPELAÇÃO JUDICIAL ajuizada por NORTE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em face de CASTRO E SILVA LTDA ME e VALTEIR ROGÉRIO ALVES DE CASTRO, objetivando a constituição em mora dos requeridos quanto ao inadimplemento das prestações referentes ao contrato de compra e venda do imóvel situado na Quadra 01, Lote 03, do Loteamento Residencial Costa Esmeralda, em Araguaína/TO (Evento 1, CONTR4). Devidamente recolhidas as custas processuais (Eventos 18 e 19). Frustradas as tentativas de localização pessoal da parte requerida (Eventos 27, 28, 52 e 53), procedeu-se à notificação por edital (Evento 63). Transcorrido o prazo sem manifestação, a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou defesa por negativa geral (Evento 74). É o breve relatório. Decido. O procedimento de interpelação judicial, previsto nos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil, insere-se na jurisdição voluntária e destina-se à manifestação formal de vontade do interessado para prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. No caso vertente, a finalidade do procedimento foi atingida com a publicação do edital de citação/notificação, suprindo a necessidade de interpelação para fins de constituição em mora, restando preenchidas as formalidades legais. Ressalte-se que, nesta via processual, não se admite defesa ou contraprova, conforme inteligência do artigo 728 do CPC, cabendo ao magistrado apenas verificar a regularidade do ato notificatório. Ante o exposto, com fundamento no artigo 729 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo e determino que, após o trânsito em julgado e decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues eletronicamente à parte requerente, mediante a baixa definitiva no sistema. Custas pela parte requerente, já devidamente recolhidas. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de lide. Publique-se.. Intimem-se.Cumpra-se.

27/04/2026, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SEI 260000006088-6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

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