Acordo de Não Persecução Penal 0023882-23.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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—

Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

MARIMEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP 321164·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 17:13

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0027261-79.2019.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 31, 35

16/04/2026, 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

16/04/2026, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/04/2026, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/04/2026, 11:09

Audiência - Preliminar - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 23/03/2026 15:00. Refer. Evento 5

08/04/2026, 09:00

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

07/04/2026, 16:52

Conclusão para decisão

07/04/2026, 16:40

Protocolizada Petição

23/03/2026, 14:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI

16/03/2026, 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

09/03/2026, 08:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14

04/03/2026, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

04/03/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/03/2026, 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

03/03/2026, 19:01

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva

16/04/2026, 17:13

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0027261-79.2019.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 31, 35

16/04/2026, 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

16/04/2026, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/04/2026, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•07/04/2026, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 17:43

10/04/2026, 11:09

Audiência - Preliminar - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 23/03/2026 15:00. Refer. Evento 5

08/04/2026, 09:00

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

07/04/2026, 16:52

Conclusão para decisão

07/04/2026, 16:40

Protocolizada Petição

23/03/2026, 14:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI

16/03/2026, 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

09/03/2026, 08:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14

04/03/2026, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

04/03/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/03/2026, 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

03/03/2026, 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

03/03/2026, 19:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

03/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0023882-23.202

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

02/03/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/03/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/03/2026, 17:23

Expedido Ofício

02/03/2026, 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT

02/03/2026, 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14

02/03/2026, 17:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN

02/03/2026, 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

16/12/2025, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

15/12/2025, 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

15/12/2025, 17:05

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 6

12/12/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 6

11/12/2025, 02:13

Juntada - Informações

10/12/2025, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

10/12/2025, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

10/12/2025, 14:17

Audiência - Preliminar - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 23/03/2026 15:00

10/12/2025, 14:16

Despacho - Mero expediente

19/11/2025, 16:11

Conclusão para decisão

12/11/2025, 11:57

Processo Corretamente Autuado

12/11/2025, 11:57

Distribuído por dependência - Número: 00272617920198272706/TO

11/11/2025, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•19/11/2025, 16:11