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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001169-62.2019.8.27.2739/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: EDUARDO RBEMEKWA PEREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 102. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para f