Execução Fiscal 0009456-49.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta
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Execução Fiscal
TJTO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/07/2018
Valor da Causa
R$ 86.263,70
Órgão julgador
Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Processos relacionados
1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ
01.***.***.0001-03
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Autor
TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA FALIDO
CNPJ
01.***.***.0036-14
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Reu
ODILON WALTER DOS SANTOS
CPF
002.***.***-20
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Reu
ODILON SANTOS
CPF
002.***.***-68
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Reu
GERALDO MOREIRA ALVES
CPF
003.***.***-04
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Reu
Advogados / Representantes
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317
·
CPF
014.***.***-41
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·
Representa: Autor
VARLEI ALVES RIBEIRO
OAB/GO 14621
·
CPF
380.***.***-68
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·
Representa: Réu
LUIZ CLÁUDIO DA COSTA
OAB/GO 18194
·
CPF
768.***.***-72
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (18)
Partes do Processo
(18)
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ
01.***.***.0001-03
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Autor
TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA FALIDO
CNPJ
01.***.***.0036-14
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Reu
ODILON WALTER DOS SANTOS
CPF
002.***.***-20
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Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0009456-49.2016.8.27.2729/TO INTERESSADO: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): VICTOR RIBEIRO LOUREIRO ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES DESPACHO/DEC
03/03/2026, 00:00
Conclusão para despacho
03/12/2025, 12:40
Reu
ODILON SANTOS
CPF
002.***.***-68
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Reu
GERALDO MOREIRA ALVES
CPF
003.***.***-04
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Reu
LAZARO MOREIRA BRAGA
CPF
020.***.***-15
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Reu
ZAMIR MENEZES
CPF
026.***.***-68
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Reu
ALMIRO TEIXEIRA DOS SANTOS
CPF
031.***.***-72
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Reu
ELCY MARIA SANTOS
CPF
105.***.***-91
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Reu
MARIA TEREZINHA DE JESUS BRAGA
CPF
194.***.***-00
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Reu
GERALDA DE FATIMA BRAGA
CPF
213.***.***-91
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Reu
CONCEICAO APARECIDA BRAGA
CPF
213.***.***-49
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Reu
JOSIAS EDUARDO BRAGA
CPF
310.***.***-20
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Reu
ANTONIO JOSE BRAGA
CPF
434.***.***-49
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Reu
ANGELA RODRIGUES BRAGA
CPF
486.***.***-20
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Reu
MARLENE RODRIGUES BRAGA
CPF
517.***.***-20
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Reu
FERNANDO RODRIGUES BRAGA
CPF
518.***.***-91
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Reu
BALTAZAR MOREIRA
CPF
068.***.***-30
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Reu
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 310
03/12/2025, 10:55
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
16/11/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2025, 17:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 302
31/10/2025, 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
31/10/2025, 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 303
31/10/2025, 09:12
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025
30/10/2025, 01:43
Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 302
24/10/2025, 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 302
23/10/2025, 02:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2025, 12:08
Decisão - Outras Decisões
22/10/2025, 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2025, 12:08
Ver todas as movimentações (315)
Todas as movimentações
(315)
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0009456-49.2016.8.27.2729/TO INTERESSADO: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): VICTOR RIBEIRO LOUREIRO ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES DESPACHO/DEC
03/03/2026, 00:00
Conclusão para despacho
03/12/2025, 12:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 310
03/12/2025, 10:55
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
16/11/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2025, 17:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 302
31/10/2025, 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
31/10/2025, 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 303
31/10/2025, 09:12
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025
30/10/2025, 01:43
Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 302
24/10/2025, 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 302
23/10/2025, 02:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2025, 12:08
Decisão - Outras Decisões
22/10/2025, 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2025, 12:08
Conclusão para despacho
18/08/2025, 12:36
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 290 e 297
12/08/2025, 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
12/08/2025, 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025, 15:00
Protocolizada Petição
06/08/2025, 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/08/2025, 15:02
Expedido Ofício
31/07/2025, 16:43
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 289
29/07/2025, 00:05
Despacho - Mero expediente
07/07/2025, 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 289 e 290
06/07/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025, 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025, 14:28
Juntada - Outros documentos
26/06/2025, 14:28
Conclusão para despacho
25/06/2025, 18:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 284
28/05/2025, 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
22/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025, 17:18
Lavrada Certidão
12/05/2025, 17:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 273
08/05/2025, 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266 e 267
16/04/2025, 00:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025, 20:35
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025, 20:35
Publicação de Edital
25/03/2025, 17:08
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 268
20/03/2025, 20:14
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 268
20/03/2025, 20:14
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 268
20/03/2025, 20:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 252
18/03/2025, 14:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 268
17/03/2025, 20:13
Juntada - Documento - Edital Afixado
14/03/2025, 13:19
Expedido Edital - intimação
13/03/2025, 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266 e 267
27/02/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
24/02/2025, 23:59
Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas
17/02/2025, 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 16:48
Ato ordinatório praticado
17/02/2025, 16:48
Despacho - Mero expediente
14/02/2025, 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025, 14:40
Ato ordinatório praticado
14/02/2025, 14:40
Conclusão para despacho
14/01/2025, 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 245
14/01/2025, 15:41
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025, 10:15
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025, 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
26/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024, 19:03
Ato ordinatório praticado
16/12/2024, 19:03
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
16/12/2024, 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 240
17/10/2024, 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
13/10/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024, 14:01
Despacho - Mero expediente
02/10/2024, 16:40
Conclusão para despacho
05/08/2024, 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 230
04/06/2024, 15:44
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024, 20:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024, 13:18
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NEUSA MARIA FERREIRA - EXCLUÍDA
25/04/2024, 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
19/04/2024, 23:59
Protocolizada Petição
15/04/2024, 12:14
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192025742024
11/04/2024, 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024, 12:45
Ato ordinatório praticado
09/04/2024, 12:45
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192025742024
08/04/2024, 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192
08/04/2024, 10:38
Protocolizada Petição
08/04/2024, 10:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024, 12:12
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024, 18:52
Despacho - Mero expediente
05/02/2024, 16:43
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/03/2024 até 29/03/2024
19/01/2024, 14:08
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/01/2024, 18:17
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024, 16:14
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024, 01:38
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
17/01/2024, 00:21
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
16/01/2024, 09:46
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024, 18:32
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024, 18:32
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024, 10:40
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
15/01/2024, 03:08
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024, 03:11
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
09/01/2024, 01:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
08/01/2024, 01:12
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
07/01/2024, 14:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024, 17:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
04/01/2024, 23:20
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024, 19:28
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
03/01/2024, 13:10
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024, 18:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024, 18:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
02/01/2024, 03:09
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
01/01/2024, 07:40
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
31/12/2023, 20:11
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
30/12/2023, 04:33
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
29/12/2023, 02:41
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
28/12/2023, 11:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
26/12/2023, 05:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
22/12/2023, 14:22
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
20/12/2023, 06:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
18/12/2023, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
08/12/2023, 13:34
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
07/12/2023, 17:15
Trânsito em Julgado
07/12/2023, 15:28
Conclusão para despacho
05/12/2023, 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
05/12/2023, 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
05/12/2023, 14:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
30/11/2023, 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
30/11/2023, 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
30/11/2023, 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
30/11/2023, 11:10
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
29/11/2023, 16:06
Conta Atualizada
29/11/2023, 16:06
Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2023, 15:20
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
29/11/2023, 12:30
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALOISIO DIAS FERREIRA - EXCLUÍDA
08/11/2023, 00:48
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte WALDIR MOREIRA DA COSTA - EXCLUÍDA
08/11/2023, 00:41
Protocolizada Petição
14/10/2023, 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
21/09/2023, 16:22
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023, 13:12
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023, 12:47
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
03/08/2023, 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
30/07/2023, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2023, 18:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
13/07/2023, 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
07/07/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023, 16:51
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2023, 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
15/05/2023, 15:44
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
28/04/2023, 09:20
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023, 16:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
19/04/2023, 14:39
Conclusão para despacho
18/04/2023, 13:02
Protocolizada Petição
13/04/2023, 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
30/03/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023, 15:03
Ato ordinatório praticado
20/03/2023, 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
22/11/2022, 15:35
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 138, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149 e 151
27/10/2022, 00:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 150
24/10/2022, 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151 e 152
01/10/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 18:24
Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
21/09/2022, 18:24
Conclusão para despacho
29/06/2022, 13:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
23/06/2022, 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
09/05/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022, 13:57
Ato ordinatório praticado
29/04/2022, 13:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130
29/04/2022, 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022, 13:20
Protocolizada Petição
26/04/2022, 11:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
12/10/2021, 16:54
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123 e 124
22/09/2021, 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125
26/08/2021, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021, 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021, 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021, 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021, 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021, 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021, 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021, 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021, 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021, 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021, 17:48
Despacho - Mero expediente
16/08/2021, 17:48
Conclusão para despacho
31/05/2021, 15:17
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108
29/05/2021, 00:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
24/05/2021, 17:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
19/05/2021, 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109
06/05/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021, 15:44
Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
26/04/2021, 15:44
Protocolizada Petição
18/04/2021, 22:01
Conclusão para despacho
06/11/2020, 12:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
05/11/2020, 23:35
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90
22/10/2020, 00:03
Protocolizada Petição
05/10/2020, 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91
26/09/2020, 23:59
Protocolizada Petição
23/09/2020, 00:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020, 16:35
Despacho - Mero expediente
16/09/2020, 16:35
Protocolizada Petição
18/03/2020, 09:59
Conclusão para despacho
17/06/2019, 15:25
Juntada - Informações
18/12/2018, 09:02
Juntada - Informações
05/12/2018, 07:39
Juntada - Informações
04/12/2018, 17:05
Juntada - Informações
04/12/2018, 16:15
Juntada - Informações
03/12/2018, 15:17
Expedido Ofício
03/12/2018, 15:16
Despacho - Mero expediente
23/11/2018, 13:29
Conclusão para despacho
09/10/2018, 17:35
Despacho - Mero expediente
08/10/2018, 21:49
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/08/2018, 13:18
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
08/08/2018, 10:43
Conclusão para despacho
19/07/2018, 10:31
Lavrada Certidão
17/07/2018, 09:07
Encaminhamento Processual - TOPAL3FAZD -> TOPAL3FAZ
17/07/2018, 09:05
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL3FAZD
17/07/2018, 08:58
Protocolizada Petição
15/07/2018, 22:13
Expedido Mandado
07/06/2018, 13:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
21/05/2018, 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/04/2018, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2018, 09:40
Protocolizada Petição
10/03/2018, 10:29
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
09/03/2018, 08:30
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
27/02/2018, 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
19/02/2018, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2018, 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2018, 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2018, 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2018, 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2018, 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2018, 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2018, 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2018, 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2018, 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/01/2018, 14:47
Lavrada Certidão
20/12/2017, 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/11/2017, 23:59
Protocolizada Petição
06/11/2017, 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2017, 16:35
Protocolizada Petição
06/11/2017, 11:55
Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 38
25/10/2017, 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2017, 14:07
Protocolizada Petição
24/10/2017, 11:39
Protocolizada Petição
24/10/2017, 11:32
Protocolizada Petição
19/10/2017, 18:38
Protocolizada Petição
19/10/2017, 18:25
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
21/09/2017, 09:02
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/09/2017, 10:02
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/09/2017, 09:45
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/09/2017, 09:43
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/09/2017, 09:42
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/09/2017, 09:35
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/09/2017, 09:31
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/09/2017, 08:40
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
11/09/2017, 15:38
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
11/09/2017, 10:42
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
06/09/2017, 12:02
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
06/09/2017, 09:45
Expedido Carta pelo Correio
09/08/2017, 17:15
Juntada - Informações
09/08/2017, 10:43
Juntada - Informações
09/08/2017, 10:38
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
05/12/2016, 10:26
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
05/12/2016, 09:38
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
05/12/2016, 09:37
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
18/11/2016, 11:18
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/11/2016, 12:30
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/11/2016, 11:07
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
14/11/2016, 10:39
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
14/11/2016, 10:31
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
11/11/2016, 07:51
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
10/11/2016, 11:33
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
09/11/2016, 08:38
Expedido Carta pelo Correio
17/10/2016, 10:16
Lavrada Certidão
28/09/2016, 15:44
Processo Corretamente Autuado
20/04/2016, 16:33
Despacho - Mero expediente - Determina Citação
04/04/2016, 08:56
Conclusão para despacho
29/03/2016, 14:21
Remessa Interna - TOPAL3FAZ -> TOPALEXECF
21/03/2016, 16:31
Distribuído por sorteio
21/03/2016, 16:31
Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•
22/10/2025, 12:08
OUTROS
•
06/08/2025, 16:36
DECISÃO/DESPACHO
•
07/07/2025, 18:25
DECISÃO/DESPACHO
•
14/02/2025, 18:48
DECISÃO/DESPACHO
•
02/10/2024, 16:40
DECISÃO/DESPACHO
•
05/02/2024, 16:43
DECISÃO/DESPACHO
•
23/06/2023, 17:47
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
13/04/2023, 19:43
Ciência
•
24/10/2022, 18:24
DECISÃO/DESPACHO
•
21/09/2022, 18:24
DECISÃO/DESPACHO
•
16/08/2021, 17:48
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
24/05/2021, 17:06
DECISÃO
•
24/05/2021, 17:06
DECISÃO/DESPACHO
•
26/04/2021, 15:44
DECISÃO
•
05/11/2020, 23:35
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
DECISÃO/DESPACHO
•
22/10/2025, 12:08
OUTROS
•
06/08/2025, 16:36
DECISÃO/DESPACHO
•
07/07/2025, 18:25
DECISÃO/DESPACHO
•
14/02/2025, 18:48
DECISÃO/DESPACHO
•
02/10/2024, 16:40
DECISÃO/DESPACHO
•
05/02/2024, 16:43
DECISÃO/DESPACHO
•
23/06/2023, 17:47
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
13/04/2023, 19:43
Ciência
•
24/10/2022, 18:24
DECISÃO/DESPACHO
•
21/09/2022, 18:24
DECISÃO/DESPACHO
•
16/08/2021, 17:48
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
24/05/2021, 17:06
DECISÃO
•
24/05/2021, 17:06
DECISÃO/DESPACHO
•
26/04/2021, 15:44
DECISÃO
•
05/11/2020, 23:35
Anexo
•
05/10/2020, 12:44
SENTENÇA
•
23/09/2020, 00:21
DECISÃO/DESPACHO
•
16/09/2020, 16:35
DESPACHO
•
23/11/2018, 13:29
DESPACHO
•
08/10/2018, 21:49
DECISÃO
•
15/07/2018, 22:13
DESPACHO
•
04/04/2016, 08:56