Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002009-66.2023.8.27.2728 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002009-66.2023.8.27.2728 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

25/04/2026, 00:05

Publicado no DJEN - no dia 21/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

21/04/2026, 02:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

17/04/2026, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/04/2026, 07:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

17/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002009-66.2023.8.27.2728/TO RELATOR: ALINE MARINHO BAILÃO IGLESIAS REQUERENTE: IRACI FERNANDES DE OLIVEIRA CORADO ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 16/04/2026 - Conta Atualizada

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

16/04/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 12:06

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TONOV1ECIV

16/04/2026, 10:18

Conta Atualizada

16/04/2026, 10:17

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

16/04/2026, 02:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 12:40

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002009-66.2023.8.27.2728/TO REQUERENTE: IRACI FERNANDES DE OLIVEIRA CORADO ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO De logo, acolho a manifestação da exequente IRACI FERNANDES DE OLIVEIRA CORADO (evento 78, MANIF1), quanto ao marco final dos cálculos, pois de fato a sentença do evento 27, SENT1 determinou o pagamento das diferenças retroativas "até a devida implantação no contracheque". E conforme as fichas financeiras juntadas no evento 78, FINANC2, o MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS implantou o padrão remuneratório correto em fevereiro de 2026, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2026. Desse modo, reconheço como escorreito o pleito autoral, determinando que o termo final para a apuração das diferenças salariais seja fixado na competência de dezembro de 2025. Também acolho a impugnação da autora no evento 84, MANIFESTACAO1, pois os cálculos da contadoria judicial do evento 76, CALC1 incorreram em erro ao não observarem as majorações da carga horária da servidora para 27 e 33 horas semanais ao longo do período. E como a sentença garantiu a diferença salarial do Nível III, Classe G (ou superior) com reflexos, a liquidação deve calcular o vencimento devido proporcional à jornada efetivamente laborada, deduzindo-se os valores já pagos mês a mês. Peo que deve o feito retornar à Contadoria para tal retificação. Por outro lado, rejeito a impugnação do Município do evento 90, IMPUGNA CALC1, que alega obrigatoriedade de aplicação do IPCA-E sob a justificativa de ofensa à coisa julgada. Pois a sentença não fixou tal índice taxativamente, de modo que a atualização do débito submete-se ao regramento constitucional aplicável à Fazenda Pública. Logo, é correta a adoção exclusiva da Taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora para o período posterior a dezembro de 2021, em estrita obediência à Emenda Constitucional nº 113/2021. Desta decisão, intime-se os defensores das partes com prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (§5º do art. 1.003 do CPC), observando-se o prazo em dobro em favor do Ministério Público (art. 180 do CPC), da Defensoria Pública (art. 186 do CPC) e da advocacia pública, se presentes (art. 183 do CPC). Assim, e ante o acima decidido, retornar os autos à contadoria judicial para não só cumprir, como para fins de atualização da correção monetária e juros legais de mora, ante a necessidade de assim estarem até 90 (noventa) dias antes do mês correspondente à autuação do Precatório ou a expedição da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor - ROPV, na forma do §1º do art. 3º da Resolução n. 16/2015 do TJTO, que Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e na Justiça de Primeiro Grau as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO, que Disciplina o processamento de precatórios e requisições de obrigação de pequeno valor (ROPV), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Instrução Normativa n. 13/2025 do TJTO, que regulamenta a Resolução TJTO nº 12, de 15 de junho de 2023, e define critérios e procedimentos para apuração em liquidação de sentença na fase executória, no âmbito do Poder Judiciário do Tocantins e adota outras providências. Deve a contadoria judicial deixar claro o valor individual de cada credor, de seu respectivo defensor, se contemplado no julgado ou em contrato escrito de honorários advocatícios juntado no processo, além dos índices e valores relativos as correções monetárias e juros legais de mora, e ainda os termos inicial e final do cálculo, seguindo os parâmetros do título judicial, e as instruções do Tribunal de Justiça acima, indicando os eventos de onde provieram tais informações. Caso a contadoria necessite de dados em poder de terceiros ou das partes, poderá requisitar, como ato ordinatório, preferencialmente, por meio eletrônico, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 524, §§3º e 4º do Código de Processo Civil). E não sendo apresentados os de que necessita, sem justificativa, reputar-se-ão corretos os apresentados pelo credor (art. 524, §5º do CPC). Juntados, intime-se os defensores das partes por 10 (dez) dias úteis (art. 535 do CPC). Decorrido o prazo de manifestação das partes quanto aos cálculos da contadoria judicial, fazer conclusão para decidir sobre sua homologação. Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital. Luatom Bezerra Adelino de Lima Juiz de Direito1 1. ANO XXXVIII-DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 6067 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2026 p. 42 Portaria Nº 800 de 13 de março de 2026A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, considerandoo disposto no art. 12, § 1º, II do Regimento Interno deste Tribunal e o contido no processo nº 25.0.000005184-8, em trâmite noSEI,RESOLVE:Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, o magistrado Luatom Bezerra Adelino de Lima para, sem prejuízo de suasfunções, auxiliar na Comarca de Novo Acordo, pelo período de 90 dias.Art. 2º A atuação do magistrado auxiliar está adstrita aos processos de competência cível, fazenda pública e registro público, emqualquer fase procedimental.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Publique-se. Cumpra-se.Desembargadora Maysa Vendramini RosalPresidente

15/04/2026, 00:00

—

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 21/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TONOV1ECIV

Conta Atualizada

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

Todas as movimentações(119)