Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007548-45.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 3.600,00

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Angela Prudente 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Angela Prudente

Partes do Processo

GEISA BARROS MIRANDA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIDIAN FERREIRA DOS SANTOS SILVA

OAB/MA 24653·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

DEYSE LEMES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

FERNANDA DA FONSECA OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MIDIAN FERREIRA DOS SANTOS SILVA

OAB/MA 24653·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

DEYSE LEMES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

FERNANDA DA FONSECA OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020·CPF·Representa: Réu

MARA REGINA LEITE MENDONCA

OAB/TO 11572·CPF·Representa: Réu

DAVI CARPEGIANE DE SOUSA

OAB/MA 9678·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/03/2026, 14:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 138

18/03/2026, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

13/03/2026, 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

06/03/2026, 09:25

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

05/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

04/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

03/03/2026, 08:20

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA2EFAZ

03/03/2026, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 07:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

03/03/2026, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 07:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> CEPEX

05/11/2025, 12:34

Todas as movimentações(142)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/03/2026, 14:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 138

18/03/2026, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 08:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 14:42

13/03/2026, 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

06/03/2026, 09:25

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

05/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

04/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

03/03/2026, 08:20

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA2EFAZ

03/03/2026, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 07:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

03/03/2026, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 07:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> CEPEX

05/11/2025, 12:34

Protocolizada Petição

05/11/2025, 08:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 116

04/09/2025, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 116

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

26/08/2025, 02:46

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

26/08/2025, 02:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 115

25/08/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/08/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

25/08/2025, 11:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

25/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

25/08/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

22/08/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

22/08/2025, 13:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/08/2025, 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN

22/08/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 12:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

21/08/2025, 15:54

Conclusão para despacho

20/08/2025, 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

20/08/2025, 12:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 14:27

Despacho - Mero expediente

27/06/2025, 14:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

25/06/2025, 17:21

Processo Reativado

25/06/2025, 17:19

Protocolizada Petição

25/06/2025, 17:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2EFAZ Número: 00075484520248272706/TJTO

25/06/2025, 16:33

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2EFAZ -> TJTO

13/02/2025, 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

09/02/2025, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/01/2025, 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

28/01/2025, 21:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

19/12/2024, 19:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

13/11/2024, 19:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/11/2024, 07:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

08/11/2024, 07:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

07/11/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/11/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 13:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

31/10/2024, 07:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico

28/10/2024, 18:07

Conclusão para despacho

21/10/2024, 15:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 66

18/10/2024, 18:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

28/09/2024, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65, 67 e 69

27/09/2024, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

12/09/2024, 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69

05/09/2024, 23:59

Juntada - Informações

28/08/2024, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/08/2024, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/08/2024, 13:49

Expedido Ofício

26/08/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/08/2024, 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/08/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 13:13

Decisão - Concessão - Liminar

26/08/2024, 08:55

Protocolizada Petição

20/08/2024, 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

19/08/2024, 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

17/08/2024, 11:16

Conclusão para despacho

13/08/2024, 12:45

Protocolizada Petição

13/08/2024, 11:33

Lavrada Certidão

12/08/2024, 14:48

Juntada - Informações

01/08/2024, 16:57

Lavrada Certidão

01/08/2024, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/07/2024, 14:18

Expedido Ofício

26/07/2024, 14:15

Despacho - Mero expediente

25/07/2024, 21:51

Conclusão para despacho

23/07/2024, 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

16/07/2024, 19:41

Juntada - Informações

09/07/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

08/07/2024, 23:59

Juntada - Informações

01/07/2024, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/06/2024, 13:45

Expedido Ofício

28/06/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 13:33

Decisão - Outras Decisões

27/06/2024, 23:02

Conclusão para despacho

19/06/2024, 12:15

Remessa Interna - Outros Motivos - NATJUSARA -> TOARA2EFAZ

18/06/2024, 16:49

Juntada - Informações

18/06/2024, 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> NATJUSARA

07/06/2024, 16:20

Despacho - Mero expediente

07/06/2024, 16:13

Conclusão para despacho

06/06/2024, 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - NATJUSARA -> TOARA2EFAZ

06/06/2024, 15:32

Juntada - Ofício Diverso

06/06/2024, 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> NATJUSARA

27/05/2024, 12:59

Despacho - Mero expediente

26/05/2024, 23:28

Conclusão para despacho

15/05/2024, 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - NAT -> TOARA2EFAZ

15/05/2024, 17:23

Nota Técnica - Medicamento Componente Especializado

15/05/2024, 17:23

Protocolizada Petição

15/05/2024, 00:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> NAT

26/04/2024, 13:17

Despacho - Requisição de Informações

25/04/2024, 22:09

Conclusão para despacho

22/04/2024, 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - NATJUSARA -> TOARA2EFAZ

22/04/2024, 14:50

Juntada - Informações

22/04/2024, 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> NATJUSARA

17/04/2024, 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

17/04/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

17/04/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 12:51

Despacho - Mero expediente

15/04/2024, 21:51

Conclusão para despacho

08/04/2024, 12:36

Processo Corretamente Autuado

08/04/2024, 12:36

Lavrada Certidão

08/04/2024, 12:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

08/04/2024, 12:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

08/04/2024, 12:14

Redistribuído por sorteio - (TOARA2EFAZJ para TOARA2EFAZJ)

08/04/2024, 12:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

08/04/2024, 12:13

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

08/04/2024, 12:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

08/04/2024, 12:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

08/04/2024, 08:26

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Petição Cível

08/04/2024, 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOARA2EFAZJ)

08/04/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 08:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

08/04/2024, 08:19

Distribuído por sorteio

06/04/2024, 20:18

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2025, 15:54

DECISÃO/DESPACHO

•27/06/2025, 14:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/06/2025, 17:10

SENTENÇA

•31/10/2024, 07:59

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2024, 08:55

DECISÃO/DESPACHO

•25/07/2024, 21:51

DECISÃO/DESPACHO

•27/06/2024, 23:02

DECISÃO/DESPACHO

•07/06/2024, 16:13

DECISÃO/DESPACHO

•26/05/2024, 23:28

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2024, 22:09

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2024, 21:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 08:20