Execução Fiscal 0019295-60.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 45.961,77

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ

Autor

JOAO MARCOS BATISTA AIRES

CPF

Autor

MARCIO DORAZIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020·CPF·Representa: Autor

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16536·CPF·Representa: Autor

ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA

OAB/MA 17376·CPF·Representa: Autor

CIRO DE ALENCAR SOUZA

OAB/TO 11150·CPF·Representa: Autor

JOAO MARCOS BATISTA AIRES

OAB/TO 10070·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020·CPF·Representa: Autor

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16536·CPF·Representa: Autor

ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA

OAB/MA 17376·CPF·Representa: Autor

CIRO DE ALENCAR SOUZA

OAB/TO 11150·CPF·Representa: Autor

JOAO MARCOS BATISTA AIRES

OAB/TO 10070·CPF·Representa: Autor

JOAO MARCOS BATISTA AIRES

OAB/TO 10070·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

18/03/2026, 16:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

18/03/2026, 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

17/03/2026, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

05/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

04/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019295-60.2022.8.27.2706/TO

04/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

03/03/2026, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

03/03/2026, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

03/03/2026, 13:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

03/03/2026, 12:20

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA2EFAZ

03/03/2026, 11:52

Todas as movimentações(143)

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

18/03/2026, 16:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

18/03/2026, 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

17/03/2026, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

05/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

04/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019295-60.2022.8.27.2706/TO

04/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

03/03/2026, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

03/03/2026, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

03/03/2026, 13:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

03/03/2026, 12:20

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA2EFAZ

03/03/2026, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

03/03/2026, 11:52

Lavrada Certidão

12/12/2025, 14:22

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

26/09/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

25/09/2025, 02:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> CEPEX

24/09/2025, 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

24/09/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

24/09/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

24/09/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA2EFAZ

22/09/2025, 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> CEPEX

22/09/2025, 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

20/08/2025, 17:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

14/08/2025, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

09/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 105

01/08/2025, 02:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

30/07/2025, 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

30/07/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/07/2025, 16:22

Protocolizada Petição

30/07/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA2EFAZ

30/07/2025, 14:43

Conta Atualizada

30/07/2025, 14:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/07/2025, 17:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

28/07/2025, 17:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

24/07/2025, 17:25

Conclusão para despacho

09/05/2025, 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

18/02/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/02/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

14/02/2025, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

11/12/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

02/12/2024, 23:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

29/11/2024, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2024, 16:06

Despacho - Mero expediente

22/11/2024, 16:06

Conclusão para despacho

21/11/2024, 15:34

Protocolizada Petição

19/11/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/11/2024, 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

19/11/2024, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/11/2024, 17:55

Despacho - Mero expediente

18/11/2024, 17:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

13/11/2024, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

13/11/2024, 18:34

Conclusão para despacho

13/11/2024, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 13:52

Protocolizada Petição

13/11/2024, 13:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00014644620248272700/TJTO

13/11/2024, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/10/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

17/10/2024, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/10/2024, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 17:39

Despacho - Mero expediente

14/10/2024, 17:39

Conclusão para despacho

14/10/2024, 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

11/10/2024, 14:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/08/2024, 23:59

Protocolizada Petição

28/08/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

15/08/2024, 19:01

Protocolizada Petição

15/07/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/07/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

02/07/2024, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

01/07/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 18:01

Despacho - Mero expediente

24/06/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 18:01

Conclusão para despacho

24/06/2024, 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

24/04/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

05/02/2024, 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00014644620248272700/TJTO

05/02/2024, 22:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024

31/01/2024, 17:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 00:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 04:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 01:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

28/12/2023, 23:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 08:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 00:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 22:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/11/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

09/11/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

09/11/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 10:36

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

09/11/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 10:36

Conclusão para despacho

09/11/2023, 08:28

Protocolizada Petição

03/11/2023, 10:22

Protocolizada Petição

04/10/2023, 11:10

Protocolizada Petição

30/08/2023, 13:27

Protocolizada Petição

30/08/2023, 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

07/06/2023, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

30/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 12:19

Protocolizada Petição

19/04/2023, 10:28

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18

06/03/2023, 20:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

27/01/2023, 15:53

Despacho - Mero expediente

08/12/2022, 15:05

Conclusão para despacho

08/12/2022, 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

29/11/2022, 09:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 19:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022

09/11/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 16:08

Despacho - Mero expediente

29/09/2022, 15:14

Conclusão para despacho

29/09/2022, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

22/09/2022, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

05/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 18:30

Despacho - Mero expediente

26/08/2022, 18:30

Conclusão para despacho

26/08/2022, 14:03

Processo Corretamente Autuado

26/08/2022, 14:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

26/08/2022, 14:02

Distribuído por sorteio

25/08/2022, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 16:41

DECISÃO/DESPACHO

•24/07/2025, 17:25

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/02/2025, 17:17

DECISÃO/DESPACHO

•22/11/2024, 16:06

DECISÃO/DESPACHO

•18/11/2024, 17:55

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/11/2024, 13:00

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2024, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2024, 13:48

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2024, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 15:14

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2023, 10:36

SENTENÇA

•03/11/2023, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 12:19

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 16:41

DECISÃO/DESPACHO

•24/07/2025, 17:25

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/02/2025, 17:17

DECISÃO/DESPACHO

•22/11/2024, 16:06

DECISÃO/DESPACHO

•18/11/2024, 17:55

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/11/2024, 13:00

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2024, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2024, 13:48

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2024, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 15:14

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2023, 10:36

SENTENÇA

•03/11/2023, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 12:19

DECISÃO/DESPACHO

•08/12/2022, 15:05

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2022, 15:14

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2022, 18:30