Acordo de Não Persecução Penal 0000262-57.2026.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

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—

Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Acordo de Não Persecução Penal · Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

GILMAR DOS SANTOS SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE FELIPE SANTOS COELHO

CPF·Representa: Autor

JUAREZ MIRANDA PIMENTEL

OAB/TO 324·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

10/03/2026, 20:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

09/03/2026, 15:17

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 6

05/03/2026, 02:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11

04/03/2026, 08:44

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

04/03/2026, 08:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 6

04/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000262-57.2026.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000174-19.2026.8.27.2702/TO INVESTIGADO: GILMAR DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): JUAREZ MIRANDA PIMENTEL (OAB TO00324B) DESPACHO/DECIS&At

04/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

03/03/2026, 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

03/03/2026, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2026, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2026, 12:11

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

27/02/2026, 14:11

Conclusão para decisão

27/02/2026, 12:38

Processo Corretamente Autuado

27/02/2026, 12:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

27/02/2026, 12:37

Todas as movimentações(16)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

10/03/2026, 20:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

09/03/2026, 15:17

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 6

05/03/2026, 02:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11

04/03/2026, 08:44

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2026, 14:11

04/03/2026, 08:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 6

04/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000262-57.2026.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000174-19.2026.8.27.2702/TO INVESTIGADO: GILMAR DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): JUAREZ MIRANDA PIMENTEL (OAB TO00324B) DESPACHO/DECIS&At

04/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

03/03/2026, 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

03/03/2026, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2026, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2026, 12:11

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

27/02/2026, 14:11

Conclusão para decisão

27/02/2026, 12:38

Processo Corretamente Autuado

27/02/2026, 12:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

27/02/2026, 12:37

Distribuído por dependência - Número: 00001741920268272702/TO

27/02/2026, 11:23