Procedimento Comum Cível 0000634-26.2024.8.27.2718 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.789,84

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5987787, Subguia 5637418

15/05/2026, 11:56

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5987787 - R$ 240,35

15/05/2026, 11:56

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Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

05/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

04/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento Comum Cível Nº 0000634-26.2024.8.27.2718/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: MESSIAS GOMES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, declaro a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato n. 442785545, e c ondeno BANCO BRADESCO S.A. na obrigação de não fazer, consistente em cessar os descontos no benefício previdenciário de MESSIAS GOMES DA SILVA referentes ao contrato n. 442785545, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, na forma do § 1º do art. 536 da Lei n. 13.105, de 16.03.2015 (Código de Processo Civil). Condeno ainda BANCO BRADESCO S.A. na obrigação de pagar, consistente na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário de MESSIAS GOMES DA SILVA, referentes ao contrato n. 442785545. os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente, com a aplicação exclusiva da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia a partir da citação de BANCO BRADESCO S.A., sem incidência de juros legais de mora. E por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fica por BANCO BRADESCO S.A. o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor do defensor da parte MESSIAS GOMES DA SILVA (inciso I do §3º do art. 85 do CPC).

04/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/04/2026, 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/04/2026, 09:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

30/04/2026, 09:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico

30/04/2026, 09:26

Conclusão para decisão

29/04/2026, 14:09

Lavrada Certidão

29/04/2026, 14:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

18/04/2026, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

15/04/2026, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:41

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66

24/03/2026, 02:46

Documentos

SENTENÇA

•30/04/2026, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 18:30

DECISÃO/DESPACHO

•09/10/2025, 13:25

DECISÃO/DESPACHO

•07/10/2025, 15:25

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2025, 17:09

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 16:20

DECISÃO/DESPACHO

•17/07/2024, 13:27

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