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Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 37.218,68

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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Partes do Processo

GILCIMAR FERREIRA BORGES

CPF 626.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE ITACAJA

CNPJ 02.***.***.0001-42

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOITA1ECIV

10/03/2025, 14:33

Trânsito em Julgado

10/03/2025, 14:32

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOITA1ECIV

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

legal