Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0003007-51.2020.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: RUI MILHOMEM MARINHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB TO008791)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I. RELATÓRIO</strong></p> <p>Prolatada sentença ao <span>evento 32, SENT1</span>, o Embargante interpôs Embargos de Declaração no <span>evento 38, EMBDECL1</span>, com fulcro no artigo 1.022, do CPC, no sentido de que a sentença apresenta vício de omissão, contradição e erro de premissa fática.</p> <p>Intimada, o Embargado apresentou contrarrazões ao <span>evento 43, CONTRAZ1</span>, pugnando pela rejeição dos aclaratórios.</p> <p>É o que importa relatar. <strong>FUNDAMENTO</strong> e <strong>DECIDO</strong>.</p> <p><strong>II. FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, <strong>conheço dos Embargos</strong> <strong>de Declaração</strong> interpostos no <span>evento 38, EMBDECL1</span>. De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe:</p> <p><strong>Art. 1.022.</strong> Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:</p> <p>I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;</p> <p>II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;</p> <p>III - corrigir erro material.</p> <p>Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam:</p> <p>Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. <strong>Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais</strong> [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). Grifamos.</p> <p> </p> <p>Aduz a parte Embargante que a sentença apresenta <strong>a)</strong> nulidade por ausência de intimação para réplica e falta de saneamento do feito; <strong>b)</strong> contradição e erro de premissa fática, sustentando que a lide não versa sobre índices de correção, mas sobre o desaparecimento do saldo principal entre 1988 e 1989; <strong>c)</strong> omissão quanto ao exame de saques específicos identificados em microfichas (caixa/agência) sem o respectivo recibo.</p> <p>No que tange à alegação de <strong>omissão por ausência de réplica e saneamento</strong>, verifico que o feito comportava julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria em debate é objeto de tese jurídica consolidada no Tema 1.300 do STJ e no IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700 do TJTO.</p> <p>Assim, sendo o magistrado o destinatário das provas e considerando que o acervo documental (extratos e microfichas) era suficiente para o confronto com as teses vinculantes, a ausência de réplica não acarreta nulidade, dada a inexistência de prejuízo, já que os fundamentos da sentença basearam-se em premissas jurídicas estabelecidas pelos Tribunais Superiores que o autor não poderia infirmar apenas com manifestação defensiva.</p> <p>Quanto à alegada <strong>contradição e erro de premissa</strong> (sumiço do saldo vs. índices), observo que a sentença enfrentou o ponto de forma adequada. O que o embargante denomina "desaparecimento do saldo" entre 1988 e 1989 decorre, em análise sistêmica, da aplicação dos índices de conversão monetária e atualizações legais da época (conversão de Cruzados para Cruzados Novos e sucessivos planos econômicos). Ao decidir pela validade dos índices e pela conformidade dos lançamentos efetuados pelo Banco do Brasil com a legislação do Conselho Diretor do PIS-PASEP, a sentença automaticamente rejeitou a tese de "desfalque ilícito".</p> <p>O embargante insurge-se contra a conclusão de que não houve prova de desfalque. Ocorre que o Tema 1.300 do STJ (Alínea 'a') é claro ao dispor que cabe ao participante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando minimamente a irregularidade dos saques ou lançamentos. A rubrica "SANT", por exemplo, não indica por si só um saque indevido, mas sim a transferência de saldos ou ajustes de sistema comuns ao período de transição monetária.</p> <p>Ademais, a pretensão de que este juízo reanalise as microfichas para exigir do réu recibos de saques efetuados há mais de 30 (trnta) anos revela nítido caráter de rediscussão do mérito e inconformismo com a valoração probatória. O efeito infringente é medida excepcional, cabível apenas quando o vício de omissão ou contradição for de tal monta que a sua correção altere inevitavelmente o resultado, o que não é o caso.</p> <p> </p> <p>Assim, conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que o Embargante/Requerido pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito. Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão<strong> porventura existente nos termos da sentença</strong> ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. </p> <p>Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual <strong><em>error in judicando</em></strong>, por não se conformar a parte com o que restou decidido na Sentença de mérito.</p> <p>Assim sendo, busca tão somente <strong>rediscutir a matéria</strong> decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.</p> <p>A propósito, decisões de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema:</p> <p><em>TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. <strong>1 - Destaco que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório. Pondero também que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória. Destaco que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. </strong>2- Observo que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. <strong>3 - Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição. O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando” (RTJ 176/707)</strong>. <strong>4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos</strong>. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível nº 0000469-19.2018.8.27.2708/TO, Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Julgado em 08/07/2020). Grifamos.</em></p> <p><em>TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC). <strong>O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando" (RTJ 176/707)</strong>. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013788-93.2019.827.0000, Relator: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - CONVOCADO, Julgado em 13112019). Grifamos.</em></p> <p><em>TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL. REQUISITOS PARA O CABIMENTO. ART. 1.022 CPC. NECESSIDADE DE QUE O VÍCIO SEJA INTERNO. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (1) - Conforme entendimento do STJ, \"<strong>a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado</strong>\" (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27/06/2017). (2) - Hipótese em que a parte embargante busca rediscutir a matéria controvertida, consistente na ilegitimidade ativa do embargante, confrontando a jurisprudência e a legislação, uma vez que o que já foi resolvido pelo acórdão embargado, não se apresentando nenhum dos requisitos do art. 1.022 do CPC. (3) -
Ante o exposto, conheço dos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. (4) - Sem custas e honorários em relação aos presentes embargos. (5) - Julgamento unânime. Acompanharam o relator os juízes Marcello Rodrigues de Ataídes e José Ribamar Mendes Júnior. (TJ/TO – ED: 0014934-97.2017.827.9100, Relator: Juiz Elias Rodrigues dos Santos, Data de Julgamento: 20/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tocantins).Grifamos.</em></p> <p>Por essas razões, <strong>rejeito</strong> os Embargos de Declaração aviados, forte na fundamentação acima.</p> <p><strong>III. DISPOSITIVO</strong></p> <p>Nestes termos, <strong>CONHEÇO </strong>dos Embargos de Declaração opostos pela parte Embargante/Requerente e, no mérito,<strong> </strong>os <strong>REJEITO</strong>, porquanto inexistente o vício arguido, mostrando-se apenas o inconformismo da parte com a fundamentação sentencial, inadmissível por essa via encurtada.</p> <p><strong>Intimem-se. Cumpra-se</strong>.</p> <p>Palmas/TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
14/05/2026, 00:00