Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002492-74.2024.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: ALBERTO BORGES ARRUDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAIS (OAB TO011967)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>APELAÇÃO CÍVEL</strong> interposta por <strong><span>ALBERTO BORGES ARRUDA</span></strong> contra a sentença proferida pelo Juízo de origem (3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível), que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento de ordem de emenda à inicial.</p> <p>Em suas razões recursais (<span>evento 48, APELAÇÃO1</span>), a parte apelante informa que, em momento anterior à prolação da sentença, as partes já haviam protocolizado petição conjunta noticiando a celebração de acordo extrajudicial, requerendo, assim, a reforma da decisão extintiva para que a autocomposição seja homologada.</p> <p>Devidamente intimado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões (<span>evento 58, CONTRAZ1</span>), nas quais reitera e confirma os termos do acordo firmado, pugnando igualmente pela sua homologação e juntando aos autos o comprovante de pagamento do valor ajustado (R$ 5.286,00), realizado diretamente na conta do patrono do autor.</p> <p>Vieram os autos conclusos.</p> <p><strong>É o relatório. Decido.</strong></p> <p><strong>FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Cuida-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes no curso do processo, acompanhado de manifestação expressa de vontade no sentido de compor o litígio.</p> <p>Nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, a qualquer tempo, estimular e promover a autocomposição, privilegiando a solução consensual dos conflitos. A homologação judicial do acordo constitui medida que prestigia os princípios da celeridade, economia processual e autonomia da vontade das partes.</p> <p>Cabe ao relator a homologação da autocomposição, nos termos dos arts. 38, I, e 291, IV, do RITJTO.</p> <p>Diante desse contexto, estando o acordo em consonância com a legislação vigente e não havendo prejuízo a terceiros ou afronta à ordem pública, impõe-se sua homologação, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil, <strong>HOMOLOGO, por decisão monocrática, </strong>o acordo entabulado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.</p> <p>Em consequência, <strong>JULGO PREJUDICADO o Recurso de Apelação</strong>, ante a perda superveniente de seu objeto (art. 932, inciso III, do CPC).</p> <p>Custas e honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes ou, na omissão, na forma do art. 90, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.</p> <p>Certifique-se o trânsito em julgado incontinenti, face à preclusão lógica ocasionada pelo acordo.</p> <p>Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as devidas baixas e arquivamento.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
10/04/2026, 00:00