Apelação Cível 0026528-44.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 168.464,34

Orgao julgador

GAB. DO DES. LUIZ ZILMAR PIRES

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Partes do Processo

PAULO FERNANDO FRANCO

CPF 335.***.***-53

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

ANA CARLA SILVA BORGES

OAB/TO 6362•Representa: ATIVO

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ 110501•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

27/04/2026, 07:41

Redistribuído por sorteio - (GAB05 para GAB12)

24/04/2026, 18:08

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Perguntas Frequentes

Remessa Interna para redistribuir - SGB05 -> DISTR

24/04/2026, 17:46

Recebidos os autos - TO4.03NCI -> TJTO

24/04/2026, 17:24

Processo Reativado - Novo Julgamento

24/04/2026, 17:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL4CIV

09/07/2025, 14:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

09/07/2025, 14:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC

09/07/2025, 13:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

09/07/2025, 13:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142

08/07/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

20/06/2025, 08:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

20/06/2025, 08:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

16/06/2025, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

12/06/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

11/06/2025, 02:00

Documentos

ACÓRDÃO

•09/06/2025, 18:10

EXTRATO DE ATA

•09/06/2025, 12:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/03/2025, 09:45

DECISÃO

•14/02/2025, 13:09

DECISÃO

•14/02/2025, 13:09

ACÓRDÃO

•09/12/2024, 16:46

EXTRATO DE ATA

•05/12/2024, 15:03

DECISÃO/DESPACHO

•16/10/2024, 14:42

OUTROS

•08/10/2024, 13:18

OUTROS

•08/10/2024, 13:18

OUTROS

•08/10/2024, 13:18

OUTROS

•08/10/2024, 13:18

OUTROS

•08/10/2024, 13:18

OUTROS

•08/10/2024, 13:18

OUTROS

•08/10/2024, 13:18

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