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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colinas

Partes do Processo

MURILLO SANTIAGO DIAS VIEIRA

CPF 717.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE COUTO MAGALHAES

CNPJ 02.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

SARAH KATHARYNE PEREIRA COIMBRA

OAB/TO 9959•Representa: ATIVO

JULIANNA TAINARA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/TO 11929•Representa: ATIVO

FLAVIANA MAGNA DE SOUZA SILVA

OAB/TO 2268•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

12/03/2026, 10:13

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

05/03/2026, 02:43

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

legal