Mandado de Segurança Cível 0000195-60.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

RAIMUNDO PEREIRA DIAS

CPF 360.***.***-91

Autor

SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

DIRETOR DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZEND - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Reu

DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL

OAB/TO 2988•Representa: ATIVO

PALOMA DE SOUSA FEITOSA

OAB/TO 13416•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0000195-60.2016.8.

04/03/2026, 00:00

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00174368620168270000/TJTO

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Perguntas Frequentes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

11/12/2025, 13:43

Protocolizada Petição

22/11/2024, 17:11

Lavrada Certidão

18/07/2018, 10:30

Encaminhamento Processual - TOPAL4FAZD -> TOPAL2FAZ

18/07/2018, 10:23

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação / Reexame Necessário Número: 00174368620168270000

15/12/2016, 15:16

Distribuído - Apelação / Reexame Necessário Número: 00174368620168270000

14/10/2016, 09:13

Despacho - Mero expediente

13/10/2016, 11:04

Conclusão para despacho

04/10/2016, 13:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

01/10/2016, 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

29/09/2016, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/09/2016, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00032600520168270000

30/08/2016, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2016, 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

29/08/2016, 10:11

Documentos

DESPACHO

•13/10/2016, 11:04

SENTENÇA

•19/07/2016, 10:14

DECISÃO

•01/03/2016, 14:19

DECISÃO

•01/03/2016, 11:39

PETIÇÃO INICIAL

•01/03/2016, 11:39

DECISÃO

•01/03/2016, 11:20

DESPACHO

•18/01/2016, 15:01

ACÓRDÃO

•06/01/2016, 17:50

SENTENÇA

•06/01/2016, 17:50

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA)

•06/01/2016, 17:50

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