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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento Comum Cível Nº 0001250-92.2019.8.27.2712/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: ALDEÍDES FERREIRA RODRIGUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO MOURÃO VIANA (OAB TO006932)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, por manifesta incompatibilidade da pretensão deduzida com as teses vinculantes firmadas em julgamento de casos repetitivos, nos termos do art. 332, II, do Código