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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 2.570,61

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ALESSANDRA AGUIAR TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027359-82.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALESSANDRA AGUIAR TEIXEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Considerando a neces

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusão para julgamento

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

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