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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 19.124,82

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins

Partes do Processo

LORENI LOUVISON

CPF

Autor

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Conclusão para julgamento

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOMIR1ECIV

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000809-62.2025.8.27.2725/TO REQUERENTE: LORENI LOUVISON ADVOGADO(A): ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES (OAB TO004283) DESPACHO/DECISÃO Em primeiro plano

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Declaração - Incompetência

Conclusão para decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Encaminhamento Processual - TOMIR1ECIV -> TO4.05NJE

Todas as movimentações(62)