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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 23.656,83

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis

Partes do Processo

WALTER AFRINO GOMES

CPF 860.***.***-91

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL FERREIRA BALDO

OAB/TO 1689•Representa: ATIVO

PÂMELA CRISTINA COSTA BRANDÃO

OAB/TO 8448•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/03/2026, 15:34

Trânsito em Julgado

25/03/2026, 15:34

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 208

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão para julgamento

Juntado - Alvará Pago

legal