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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 8.308,77

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

SOLANGE APARECIDA MOREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0033028-19.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SOLANGE APARECIDA MOREIRA ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Aduz

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

Todas as movimentações(34)