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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 68.178,31

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARCIO TOPOLSKI

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029298-97.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIO TOPOLSKI ADVOGADO(A): CLEIA ALVES FERNANDES (OAB TO010365) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TO4.05NJE

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Todas as movimentações(48)