Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0031286-56.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0031286-56.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

13/05/2026, 18:24

Lavrada Certidão

13/05/2026, 18:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'MANIFESTACAO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

13/05/2026, 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

12/05/2026, 15:10

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 48

12/05/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 48

11/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0031286-56.2025.8.27.2729/TO RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES REQUERENTE: REGINALDO LIMA SILVA ADVOGADO(A): ANDERNEIDE MARQUES SILVA (OAB TO010629) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 08/05/2026 - Trânsito em Julgado

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 48

08/05/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:08

Trânsito em Julgado

08/05/2026, 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

05/05/2026, 09:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

17/04/2026, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 39

13/04/2026, 02:30

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/05/2026, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0031286-56.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: REGINALDO LIMA SILVA ADVOGADO(A): ANDERNEIDE MARQUES SILVA (OAB TO010629) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO o pedido de inversão do ônus da prova; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 03/02/2020 a 31/12/2023 (evento 14, FINANC2); HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 8, CALC2) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre 07/2020 a 31/12/2023, respeitada a prescrição quinquenal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

10/04/2026, 00:00

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