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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 55.666,51

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ADONIAS RIBEIRO ALVES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

Conclusão para julgamento

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TO4.05NJE

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(36)