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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 9.983,98

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ROBERT WILLIAN RODRIGUES GONCALVES

CPF 059.***.***-80

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

PABLO AVELLAR CARVALHO

OAB/MG 88420•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

FABIANA DA SILVA BARREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Despacho - Mero expediente

14/05/2026, 15:55

Conclusão para despacho

03/05/2026, 15:32

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Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

Trânsito em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

legal