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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 31.799,70

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

MARCOS REZENDE MACHADO

CPF 261.***.***-34

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

OAB/TO 12090•Representa: ATIVO

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/05/2026, 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

08/05/2026, 11:33

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

Lavrada Certidão

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

legal