—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 12.780,11

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ADELAIDE FARIAS DOS SANTOS

CPF 092.***.***-53

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-76

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

HEIDER BOTELHO XAVIER

OAB/TO 9529•Representa: ATIVO

ALISON BERNARDINO FARIAS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

19/03/2026, 15:57

Conclusão para julgamento

18/03/2026, 15:51

—

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

legal