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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 6.002,45

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ALDENORA DA SILVA GAMA

CPF 586.***.***-87

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

HEIDER BOTELHO XAVIER

OAB/TO 9529•Representa: ATIVO

ALISON BERNARDINO FARIAS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

19/03/2026, 15:59

Conclusão para julgamento

18/03/2026, 15:47

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

legal