Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0003341-31.2019.8.27.2721/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003341-31.2019.8.27.2721/TO
RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER
APELANTE: SILVIO CAMPOS RESENDE (AUTOR)
ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098)
ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS MEDEIROS CARVALHO (OAB TO010305)
ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A)
ADVOGADO(A): CECÍLIA AUGUSTO LIMA DOURADO SANTANA (OAB TO007813)
APELANTE: ARIOVALDO ADRIANO DA SILVA EIRELI-ME (RÉU)
ADVOGADO(A): TIAGO GABRIEL WACULICZ ANDRADE (OAB PR114325)
APELADO: LILIAN LOPES MONTEIRO CAMPOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098)
ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS MEDEIROS CARVALHO (OAB TO010305)
ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A)
ADVOGADO(A): CECÍLIA AUGUSTO LIMA DOURADO SANTANA (OAB TO007813)
APELADO: SOMPO SEGUROS S.A. (RÉU)
ADVOGADO(A): KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO (OAB RJ084676)
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE DE CARGA E SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E SALVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1368 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. REFORMA DE OFÍCIO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA POR RODOXISTO TRANSPORTES LTDA. E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E VALORES DE SALVADOS), AFASTOU DANOS MORAIS E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POSTERIORMENTE INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) ESTABELECER SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, INCLUINDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E VALORES DE SALVADOS; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
RECONHECE-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, POIS OS AUTORES SÃO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E SEGURO, E A RÉ ATUA COMO FORNECEDORA, APLICANDO-SE OS ARTS. 2º E 3º DO CDC.
ADMITE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES, COMO FORMA DE CONCRETIZAR A ISONOMIA SUBSTANCIAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.
MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA O VÍNCULO CONTRATUAL E O SINISTRO, SENDO INCONTROVERSA A PERDA DA CARGA.
AFASTA-SE A TESE DE AGRAVAMENTO DE RISCO, UMA VEZ QUE O TRANSBORDO DA CARGA TEVE CARÁTER MITIGADOR DE DANOS E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE, INAPLICANDO-SE O ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL.
IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DOS SALVADOS, RECEBIDO PELA RÉ SEM REPASSE AOS AUTORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.
REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, POIS A RESTITUIÇÃO DOS SALVADOS DECORRE LOGICAMENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL.
AFASTA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO EXTRAPATRIMONIAL, AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
RECONHECE-SE QUE A COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL PELA RÉ CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO ILICITUDE, AINDA QUE HAJA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PENAL.
MANTÉM-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 86 DO CPC.
AJUSTAM-SE DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1368 DO STJ, COM APLICAÇÃO DA SELIC COMO TAXA DE JUROS ANTES DA LEI Nº 14.905/2024.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSOS DESPROVIDOS, COM REFORMA DE OFÍCIO PARCIAL.
TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE TRANSPORTE E SEGURO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 2. O TRANSBORDO DE CARGA COM FINALIDADE DE MITIGAÇÃO DE PREJUÍZOS NÃO CONFIGURA AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO APTO A EXCLUIR A COBERTURA SECURITÁRIA. 3. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A COMUNICAÇÃO DE SUSPEITA À AUTORIDADE POLICIAL CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL, AUSENTE ABUSO OU MÁ-FÉ. 5. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA ANTES DA LEI Nº 14.905/2024, na forma do tema 1368 stj.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CC, ARTS. 188, I, 768, 884 E 406; CPC, ARTS. 85, §11, E 86; LEI Nº 6.899/81, ART. 1º, §2º; LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.206.147/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 16.03.2026; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1368.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta por RODOXISTO TRANSPORTES LTDA., bem como ao Recurso Adesivo manejado pelos autores, mantendo-se incólume a sentença e a decisão integrativa dos embargos de declaração em todos os seus termos. No entanto, quanto aos consectários legais, reformo a sentença de ofício para determinar aplicação da TAXA SELIC, a partir do efetivo prejuízo (TEMA 1.368 STJ). Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, observada a proporção de sucumbência fixada na origem, bem como a gratuidade da justiça deferida aos autores. Ausência justificada da Desembargadora Ângela Haonat, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 29 de abril de 2026.