Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0020337-76.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020337-76.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: LAZARA DE SOUSA PEREIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Trata-se de apelação cível interposta por <span>LAZARA DE SOUSA PEREIRA</span> contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação Moral, a qual julgou procedentes os pedidos e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC.</p> <p>Pois bem. Verifico que a apelante, no ato da interposição do presente recurso (<span>evento 89, SENT1</span>), não comprovou o recolhimento do preparo, tampouco, requereu os benefícios da justiça grautita.</p> <p>Nesse sentido, o §4º do art. 1.007 do CPC prevê que “<em>o recorrente que não comprovar, </em><strong><em><u>no ato de interposição do recurso,</u></em></strong><em> o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção</em>”.</p> <p>Diante do exposto, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro do preparo do recurso e comprová-lo nos autos, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>