Procedimento Comum Cível 0006466-76.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.600,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusão para despacho

11/05/2026, 15:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

09/05/2026, 00:05

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Perguntas Frequentes

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:09

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

14/04/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

13/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0006466-76.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: EDIMILSON CARVALHO ROCHA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO VICTOR CONCEIÇÃO DA COSTA (OAB TO011600)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Indefiro</strong> a gratuidade da justiça porque a autora não juntou os extratos de <strong>todas as 4 (quatro) contas </strong>nas instituições financeiras com as quais mantém relacionamento ativo, conforme pesquisa e catalogação no evento <strong>43</strong>.</p> <p><span>A parte autora nada manifestou quanto a intimação para juntar as três últimas declarações de renda.</span></p> <p><span>A parte autora nada manifestou quanto a intimação para juntar nos autos os três últimos comprovantes de recebimento de salário/pensão, caso tenha emprego formal ou seja beneficiária do INSS ou órgão congênere.</span></p> <p>Portanto, a autora não comprovou a insuficiência de recursos para o acesso à gratuidade, tal como exige o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.</p> <p>Intime-se a autora para recolhimento adequado do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).</p> <p>Prazo: 15 dias.</p> <p>Araguaína, 10 de abril de 2026.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIEIRA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de direito titular</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:04

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

10/04/2026, 10:51

Conclusão para despacho

27/03/2026, 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

26/03/2026, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 44

05/03/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 44

04/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0006466-76.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: EDIMILSON CARVALHO ROCHA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO VICTOR CONCEIÇÃO DA COSTA (OAB TO011600)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong><span>Retifique-se

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:22

Juntada - Informações

04/02/2026, 16:44

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2026, 10:51

DECISÃO/DESPACHO

•21/01/2026, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•12/11/2025, 23:16

DECISÃO/DESPACHO

•15/10/2025, 16:06

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2025, 19:57

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 12:03

DESPACHO

•01/04/2024, 17:15

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2024, 15:51

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